Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.

Decreto-Lei n.º 78/2020, de 29 de setembro144010960
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade.

Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.

Aviso n.º 13226/2020, de 7 de setembro 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2020.

Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.

Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia.

Despacho n.º 9123/2020, de 25 de setembro 
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

Regulamento n.º 757/2020, de 10 de setembro 
Regulamento de organização e funcionamento dos serviços de apoio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.

Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro 
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.

Declaração de Retificação n.º 34/2020, de 1 de setembro
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»

Resolução n.º 80/2020, de 25 de setembro
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023.

Despacho n.º 8777-A/2020, de 11 de setembro 
Altera o anexo do Despacho n.º 8035/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2020, que aprovou o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 8501-A/2020, de 3 de setembro 
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 para o regime geral de acesso.

Decreto-Lei n.º 64/2020, de 10 de setembro
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

Portaria n.º 221/2020, de 21 de setembro
Procede-se à segunda alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 224/2020, de 24 de setembro
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.

Portaria n.º 231/2020, de 30 de setembro
Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações.

Portaria n.º 230/2020, de 30 de setembro
Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro.

Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.

Decreto-Lei n.º 66/2020, de 14 de setembro
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios.

Decreto-Lei n.º 72/2020, de 22 de setembro
Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.

Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Resolução n.º 71/2020, de 15 de setembro
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022, que atua na área da integração social, criado em 2001 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, tendo sido sucessivamente renovado até 31 de dezembro de 2020, com a missão de promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

Regulamento n.º 772-A/2020, de 11 de setembro 
Regulamento de Projetos de Computação Avançada.

Despacho n.º 8918/2020, de 17 de setembro 
Aprova o Código de Conduta dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.

Edital n.º 1058/2020, de 29 de setembro 
Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, do Município de Lajes das Flores.

Despacho (extrato) n.º 5/2020/A, de 28 de setembro 
Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Horta.

Aviso n.º 14664/2020, de 25 de setembro
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município da Calheta.

Regulamento n.º 8/2020, de 23 de setembro
Aprova o Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Edital n.º 1033/2020, de 22 de setembro 
Aprovada a alteração do Regulamento para o Parque Habitacional Social da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Aviso n.º 14403/2020, de 21 de setembro 
Anulação da publicação do Regulamento n.º 634/2020, respeitante ao Projeto de modificação ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Técnico-Profissional e Superior e Bolsas de Mérito a Alunos dos Ensinos Básico, Secundário e Profissional (incluindo PROFIJ nível IV) – Câmara Municipal das Velas.

Regulamento n.º 793/2020, de 18 de setembro 
Regulamento dos apoios às Freguesias do Concelho das Lajes do Pico.

Despacho (extrato) n.º 4/2020/A, de 11 de setembro 
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Madalena.

Despacho n.º 1595/2020, de 28 de setembro
Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2020, retificado e republicado pelo Declaração de Retificação n.º 32/2020, de 29 de setembro de 2020.

Portaria n.º 134/2020, de 30 de setembro
Regulamenta a atribuição de um apoio ao Envelhecimento dos Vinhos Licorosos dos Açores, com vista a compensar os custos inerentes ao processo de envelhecimento destes vinhos.

Resolução n.º 244/2020, de 25 de setembro
Aprova o Plano de Desenvolvimento da Fruticultura nos Açores.

Portaria n.º 133/2020, de 24 de setembro
Altera a Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro. (Estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.).

Portaria n.º 130/2020, de 17 de setembro
Estabelece as regras aplicáveis para a atribuição do complemento regional ao prémio aos jovens agricultores, no âmbito da Submedida-6.1-Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6–Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+.

Portaria n.º 129/2020, de 15 de setembro
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 3.240 (três mil duzentos e quarenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.

Despacho n.º 1483/2020, de 7 de setembro
No âmbito do Programa de Apoio à Formação de Jovens Agricultores (FORJAGRI) previsto na Resolução do Conselho de Governo n.º 95/2020, de 7 de abril, fixa os períodos de apresentação de candidaturas, define os critérios de avaliação aplicáveis às mesmas e os respetivos limites orçamentais.

Despacho Normativo n.º 32/2020, de 1 de setembro
Primeira alteração ao Despacho Normativo n.º 54/2012 de 9 de julho, que cria uma Comissão Técnica para qualificação e classificação dos animais das raças Simmental-Fleckvieh e Aberdeen-Angus e procede à sua republicação.

Portaria n.º 128/2020, de 14 de setembro
Altera e republica a Portaria n.º 87/2020, de 30 de junho, que aprova o calendário venatório para a ilha de São Miguel, para a época venatória 2020/2021.

Despacho Normativo n.º 36/2020, de 30 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2020.

Resolução n.º 258/2020, de 25 de setembro
Determina a revisão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores para o período de 2022-2027, abreviadamente designado por PGRH Açores, assim como a constituição e composição da comissão consultiva.

Despacho n.º 1614/2020, de 29 de setembro
Aprova os termos da campanha e os critérios que presidem à avaliação das candidaturas, os quais constam do Aviso de Abertura da Campanha de Promoção da Eficiência Energética nos Açores – Estabelecimentos Escolares de ensino público, privado e cooperativo, incluindo escolas profissionais.

Despacho n.º 1611/2020, de 29 de setembro  
Nomeia os docentes que integram a Rede Valorizar.

Despacho n.º 1601/2020, de 28 de setembro
Altera o Gabinete da Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (RRBE) aprovado pelo Despacho n.º 1609/2015, de 21 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1282/2019, de 27 de agosto.

Despacho n.º 1440/2020, de 1 de setembro
Extingue a EB1/JI da Beira e integra os alunos na Escola Básica e Secundária de Velas.

Despacho n.º 1485/2020, de 8 de setembro
Aprova o modelo de vinheta de segurança para o voto antecipado, incluindo a nova modalidade de votação - voto em mobilidade.

Resolução n.º 240/2020, de 25 de setembro
Altera o artigo 4.º do regulamento da medida excecional REACT-EMPREGO, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 214/2020, de 7 de agosto, e republica-a em anexo.

Despacho n.º 1610/2020, de 29 de setembro
Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o período para apresentação de requerimentos ao incentivo regional à normalização da atividade empresarial (IRNAE), previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, de 15 de julho de 2020.

Resolução n.º 234/2020, de 4 de setembro
Abre uma fase extraordinária de candidaturas às medidas ESTAGIAR L e T, a realizar-se de 7 de setembro a 2 de outubro de 2020, com início do estágio a 1 de novembro de 2020.

Portaria n.º 131/2020, de 23 de setembro
Aprova o Programa de Inventariação do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 254/2020, de 25 de setembro
Classificar como bem imóvel de interesse público o claustro, a ala envolvente e o corredor, incluindo a primitiva porta de entrada do edifício do Antigo Hospital do Espírito Santo da Praia da Vitória.

Aviso n.º 59/2020, de 25 de setembro
Notifica todos os interessados sobre a pretensão da Direção Regional da Cultura de proceder à classificação, como bem móvel de interesse público de órgãos históricos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial.

Portaria n.º 127/2020, de 14 de setembro
Estabelece o modelo tipo de contratos de adesão no âmbito do regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/20012/A, de 20 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A, de 15 de julho.

MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RELATIVAS À PANDEMIA COVID-19

Resolução n.º 259/2020, de 25 de setembro
Designa as competências do Grupo para o Estudo e Salvaguarda do Património Espeleológico dos Açores (GESPEA) e determina a sua composição. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2002, de 26 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2020, de 9 de setembro
Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

Resolução n.º 256/2020, de 25 de setembro
Cria, na Região Autónoma dos Açores, uma majoração ao valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento fixado no Despacho n.º 20043/2009, de 3 de setembro, do Secretário de Estado da Segurança Social.

Resolução n.º 261/2020, de 30 de setembro
Altera o Regulamento da campanha «Viver os Açores», aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 168/2020, de 16 de junho.

Resolução n.º 253/2020, de 25 de setembro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Perseguir um Sonho, Unipessoal, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel de cinco estrelas, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de cento e dez novas camas.

Resolução n.º 257/2020, de 25 de setembro
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas na planta e no mapa anexos à presente resolução, da qual fazem parte integrante, por necessárias à execução da Variante à Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, no interior da freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1314 da Comissão de 10 de julho de 2020
Altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2020.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1239 da Comissão de 17 de junho de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas e aos controlos no local correspondentes.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1238 da Comissão de 17 de junho de 2020
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas a fim de determinar a sua eficácia quanto ao cumprimento dos seus objetivos de aumentar o consumo de certos produtos agrícolas pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares saudáveis. 

Decisão de Execução (UE) 2020/1278 da Comissão de 2 de setembro de 2020
Altera a Decisão 2014/190/UE no que diz respeito à repartição anual dos recursos da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão de 15 de setembro de 2020
Mecanismo de financiamento da energia renovável da União.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1318 da Comissão de 22 de setembro de 2020
Altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia de COVID‐19.

Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão de 6 de julho de 2020
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para contê-la.

Regulamento (UE) 2020/1323 do Conselho de 21 de setembro de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União.

Regulamento (UE) 2020/1285 da Comissão de 11 de setembro de 2020
Encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão de 2 de setembro de 2020
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 428/2020, DR II Série n.º 181, de 16 de setembro 
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer no círculo eleitoral da ilha do Corvo, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar em outubro de 2020, adote a sigla «PPM.CDSPP», a denominação «Mais Corvo» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020,  DR II Série n.º 183/2020, de 18 de setembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro (Direito de Preferência do Arrendatário).