Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho
Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.

Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.

Portaria n.º 175/2022, de 6 de julho
Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais.

Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho
Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.

Aviso n.º 13181/2022, de 5 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2022.

Resolução n.º 44/2022, de 28 de julho
Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas.

Resolução n.º 42/2022, de 27 de julho
Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

Resolução  n.º 41/2022, de 27 de julho
Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas.

Resolução  n.º 40/2022, de 20 de julho
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos.

Resolução n.º 39/2022, de 20 de julho
Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país.

Resolução n.º 38/2022, de 18 de julho
Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado.

Resolução  n.º 37/2022, de 18 de julho
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários.

Resolução n.º 60/2022, de 11 de julho
Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.

Resolução n.º 33/2022, de 8 de julho
Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.

Resolução n.º 32/2022, de 1 de julho
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.

Resolução n.º 31/2022, de 1 de julho
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água.

Decreto n.º 4/2022, de 28 de julho
Classifica como bem arquivístico de interesse nacional o arquivo do Diário de Notícias, de 1864 a 2003.

Despacho n.º 9316/2022, de 29 de julho
Criação do Grupo de Trabalho para o Apoio a Eventos Desportivos Internacionais 2023/2026.

Despacho n.º 9126/2022, de 26 de julho
Criação da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social.

Resolução  n.º 56/2022, de 5 de julho
Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Resolução n.º 53/2022, de 4 de julho
Designa os membros do conselho geral do Instituto da Avaliação Educativa, I. P.

Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

Portaria n.º 168/2022, de 4 de julho
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.

Resolução n.º 66/2022, de 22 de julho
Prorroga as ações específicas do Plano 21|23 Escola+, portefólio de recursos, possibilidades de organização e de atuação proposto às comunidades educativas.

Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA».

Portaria n.º 183-B/2022, de 20 de julho
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023.

Portaria n.º 183-A/2022, de 20 de julho
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 8894-B/2022, de 20 de julho
Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 8740/2022, de 18 de julho
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023 em instituições de ensino superior públicas.

Deliberação n.º 797/2022, de 15 de julho
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Portaria n.º 182/2022, de 15 de julho
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.

Decreto-Lei n.º 48/2022, de 12 de julho
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.

Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho
Aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Decreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho
Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

Resolução n.º 47/2022, de 29 de julho
Conta Geral do Estado de 2020.

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Regulamento n.º 592/2022, de 1 de julho
Aprova o Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários.

Regulamento n.º 591/2022, de 1 de julho
Aprova o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários.

Portaria n.º 178/2022, de 12 de julho
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

Portaria n.º 176/2022, de 7 de julho
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental.

Portaria n.º 174/2022, de 6 de julho
Regulamenta as competências e o modelo de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV).

Portaria n.º 199/2022, de 29 de julho
Altera a Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção.

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto Regulamentar n.º 2/2022, de 7 de julho
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022.

Resolução n.º 57/2022, de 6 de julho
Denomina o Aeroporto Internacional de Faro de Aeroporto Gago Coutinho.

Consulta das Portarias de Extensão publicados no mês de julho, no site do Centro de Informação: Acordos Coletivos de Trabalho e Regulamentos de Extensão.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022, de 20 de julho
Convenção Coletiva de Trabalho entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - Revisão Global.

Regulamento n.º 675/2022, de 20 de julho
Aprovação do Regulamento de Apoio à Natalidade no Município da Horta «Nascer no Faial»

Edital n.º 1039/2022, de 20 de julho
Projeto de Regulamento do Município da Horta designado por Bolsa 12.

Regulamento n.º 662/2022, de 18 de julho
Aprovação do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, do Município da Horta.

Regulamento n.º 16/2022, de 18 de julho
Regulamento Municipal de Apoio ao Estudo Acompanhado do Município de Angra do Heroísmo.

Edital n.º 957/2022, de 8 de julho
Aprovação do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Munucípio de Nordeste.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2022/A, de 22 de julho
Medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo para a produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A, de 19 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 59/2022, de 14 de julho
Altera a Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 58/2022, de 14 de julho
Altera a Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 - Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+.

Portaria n.º 57/2022, de 14 de julho
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 56/2022, de 7 de julho
Altera a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+), e procede à sua republicação, em anexo ao presente diploma.

Resolução n.º 36/2022, de 14 de julho
Recomenda ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia.

Resolução n.º 28/2022/A, de 6 de julho
Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

Estatutos n.º 3/2022, de 20 de julho
Publicação da alteração dos Estatutos da Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 1534/2022, de 28 de julho
Aprova o regulamento de recolha de amostras para análises genéticas ou de biologia forense efeitos de identificação de espécies a partir do ácido desoxirribonucleico (ADN) nos produtos da pesca e da aquicultura, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Despacho n.º 1440/2022, de 15 de julho
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 470/2022, de 22 de março.

Portaria n.º 60/2022, de 26 de julho
Autoriza a criação de um campo de treino de caça na ilha Terceira, localizados na freguesia dos Biscoitos, concelho da Praia da Vitória, conforme o mapa que constitui o Anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante. Revoga a Portaria n.º 106/2018, de 30 de agosto.

Publicação do calendário venatório para a época 2022/2023 no Jornal Oficial I Série n.º 86, de 4 de julho.

Despacho n.º 1559/2022, de 29 de julho
Nomeação do coordenador da comissão consultiva do processo de revisão do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações
da Região Autónoma dos Açores, para o período de 2022-2027.

Despacho n.º 1545/2022, de 29 de julho
Nomeia o Coordenador da Rede de Centros de Ciência dos Açores (RECCA).

Despacho n.º 1518/2022, de 27 de julho
Nomeação do Coordenador e Vogais da Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos (EMPReSI), criada pela Resolução n.º 291/2021, de 21 de dezembro, com o objetivo de implementar um processo de avaliação e reforma das medidas da administração pública regional em matéria de diversificação das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas e respetivas famílias e cuidadores, privilegiando a permanência daqueles no seu meio natural de vida. Revoga o Despacho n.º 12/2022, de 7 de janeiro.

Despacho n.º 1507/2022, de 26 de julho
Nomeia, em regime de comissão de serviço, o coordenador e os vogais que integram a Estrutura para a Saúde Mental, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2022, de 21 de fevereiro, com o objetivo de elaborar, coordenar e promover o desenvolvimento da Estratégia Regional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção das Doenças Psiquiátricas da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1478/2022, de 20 de julho
Altera a constituição da comissão consultiva da alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (POOC Terceira)aprovadapelo  Despacho n.º 1754/2018, de 4 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 596/2022, de 12 de abril.

Despacho n.º 1476/2022, de 20 de julho
Constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e monitorizar a implementação dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, no Serviço Regional de Saúde, na digitalização do setor da Saúde, dotando-o de infraestruturas tecnológicas, equipamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, capacidade de rastreio e meios informáticos - Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1426/2022, de 14 de julho
Alteração à constituição do Grupo de Trabalho Interno para a Neutralidade Carbónica, que tem por missão elaborar uma estratégia para a neutralidade carbónica nos setores agrícola e florestal.

Despacho n.º 1408/2022, de 13 de julho
Nomeação dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité Executivo da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE)

Despacho n.º 1391/2022, de 12 de julho
Nomeia o Diretor Regional de Políticas Marítimas, Doutor Mário Rui Rilhó de Pinho, como representante da Região Autónoma dos Açores no Grupo de Acompanhamento do processo de extensão da Plataforma Continental Portuguesa, no âmbito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.

Despacho n.º 1355/2022, de 7 de julho
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo dos Aeroportos dos Açores.

Despacho n.º 1349/2022, de 5 de julho
Constituição da Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres. Revoga o Despacho n.º 318/2020, de 3 de março.

Despacho n.º 1339/2022, de 4 de julho
Nomeia os elementos que integrarem a Comissão de Acompanhamento Técnico (CAT).

Despacho n.º 1409/2022, de 13 de julho
Classifica, como património baleeiro regional, o conjunto arquitetónico da antiga Fábrica da Baleia das Lajes das Flores, na ilha das Flores.

Portaria n.º 61/2022, de 29 de julho
Aprova o regulamento de utilização das instalações integradas no Parque Desportivo Regional, propriedade da Região Autónoma dos Açores, e que se encontram sob a gestão direta da Administração Regional Autónoma. Revoga a Portaria n.º 113/2018, de 17 de outubro.

Portaria n.º 1245/2022, de 28 de julho
Calendário para o ano escolar 2022/2023, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo, e, ainda, dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico, em anexo à presente Portaria.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/A, de 26 de julho
Regulamenta a fórmula de cálculo para determinação da dotação mínima de referência de assistentes operacionais, por unidade orgânica do sistema educativo regional.

Despacho n.º 1438/2022, de 15 de julho
Renovação da experiência de inovação pedagógica no âmbito da educação inclusiva, criada pelo Despacho n.º 2359/2021 de 12 de outubro de 2021, para o ano escolar 2022/2023.

Despacho n.º 1375/2022, de 8 de julho
Nomeia os elementos para integrarem a Equipa de formadores internos da Rede Valorizar para o ano letivo 2022-2023.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional.

Despacho n.º 1393/2022, de 12 de julho
Nomeia a Licenciada em Psicologia e Mestre em Psicologia Escolar e da Educação, Diana Nunes Simões  para exercer funções de Vogal da Direção da RIAC.

Despacho n.º 1392/2022, de 12 de julho
Nomeia, o Licenciado e Mestre em Gestão,  Carlos Miguel Fernandes Mateus, para exercer funções de Presidente da RIAC.

Nomeações do Governo Regional dos Açores publicadas no Jornal Oficial II Série n. º 125, de 1 de julho

Declaração n.º 2/2022, de 29 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Resolução n.º 122/2022,  de  29 de julho
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2022, de 29 de março, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2022, de 29 de abril. (Fixa os valores de referência da taxa média unitária anual do ISP aplicáveis na ilha de São Miguel).

Despacho n.º 1359/2022, de 7 de julho
Nomeia o Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, o licenciado Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva. Revoga Despacho n.º 418/2021, de 26 de fevereiro.

Resolução n.º 118/2022, de 28 de julho
Aprovar o Programa Regional para a Saúde Mental dos Açores, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
Convenção entre a Unidade de Saúde da Ilha das Flores e as pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade de Ginecologia, sob a orientação e responsabilidade técnica de profissionais de saúde devidamente habilitados.

Resolução n.º 124/2022, de 29 de julho
Medidas de apoio social para mitigação de efeitos da inflação nos Açores.

Resolução n.º 115/2022, de 19 de julho
Aprova o Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR +. São revogadas as Resoluções do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, n.º 138/2017, de 6 de dezembro, n.º 141/2018, de 20 de dezembro, n.º 34/2019, de 15 de março, n.º 130/2021, de 31 de maio e a Portaria n.º 48/2021, de 1 de junho.

Resolução n.º 114/2022, de 14 de julho
Cria a medida CONVERTER, que visa apoiar a criação de postos de trabalho permanentes.

Despacho n.º 1495/2022, de 21 de julho
Prorrogação do prazo para apresentação das candidaturas ao Programa e-Associativismo para o ano de 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A, de 29 de julho
Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 53/2022, de 1 de julho de 2022
Aprova as tabelas de taxas a cobrar pelo ingresso nos centros ambientais.

Despacho n.º 1329/2022, de 1 de julho
Declara a utilidade turística, a título prévio e pelo prazo de 3 anos, do Hotel Vila Galé Ponta Delgada, a instalar em parte do edifício do antigo Hospital de Ponta Delgada, sito no Campo de São Francisco, em São José, Ponta Delgada e a ser explorado pela Vila Galé, Sociedade de Investimentos Turísticos, S.A..