(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°132
agosto 2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei
n.º 75/2023, de 29 de agosto
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos
trabalhadores com vínculo de emprego público.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Portaria n.º
262/2023, de 17 de agosto
Altera a Portaria
n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula
de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da
Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias
locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição
de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º
8734/2023, de 29
de agosto
Atualização anual das taxas da Portaria n.º 86/2017 referentes às
áreas dos
pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no
mercado de produtos
fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e
aplicação de produtos
fitofarmacêuticos para uso profissional.
Despacho n.º
8733/2023, de 29
de agosto
Atualização anual das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, taxas
devidas pelos
serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção centros de
inspeção
obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos,
emissão de
certificados e selos de inspeção.
Lei n.º 49/2023, de
24 de agosto
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de
10 de dezembro, e o
Decreto-Lei n.º
21/2014, de 11
de fevereiro.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano,
transpondo diversas diretivas.
Lei
n.º 43/2023, de 14 de agosto
Composição, organização e funcionamento do Conselho para a
Ação Climática.
Despacho n.º 8034/2023, de 4 de agosto
Nomeação de representantes da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), na
comissão consultiva do Plano de Afetação para as Energias Renováveis
Offshore (PAER) e subdelegação de competências do vice-presidente do conselho
diretivo da APA nos seus representantes.
Portaria n.º 254/2023, de 4 de agosto
Aprova o Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade (PRAD).
APOSENTADOS DA CGA
Consulta da Lista de Aposentados e Reformados a partir de 1 de setembro de 2023 no menu Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução n.º 107/2023, de 31 de agosto
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a
Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de
Caráter Pessoal.
Resolução n.º 104/2023, de 31 de agosto
Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de
Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades
Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Lei
n.º 44/2023, de 14 de agosto
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento,
apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do
processo de construção da União Europeia.
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de
agosto
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de
agosto.
Resolução n.º 102/2023, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no
Relatório Anual de Segurança Interna.
Resolução n.º 101/2023, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de
Segurança Interna.
Resolução n.º 100/2023, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria
da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Decreto-Lei
n.º 71/2023, de 22 de agosto
Altera o Fundo Azul.
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Portaria n.º 265/2023, de 18 de
agosto
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de
maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu
âmbito,
condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
CIDADANIA E IGUALDADE
Lei
n.º 53/2023, de 31
de agosto
Transpõe a Diretiva (UE)
2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de
nacionais de
países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis nºs
23/2007,
de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007,
de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro.
Resolução n.º 92/2023, de 14 de agosto
Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a
Igualdade e a Não
Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026.
Lei
n.º 41/2023, de 10
de agosto
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º
23/2007, de 4 de
julho, e a Lei n.º
27/2008, de 30 de
junho.
Declaração de Retificação n.º 17/2023, de 4 de
agosto
Retifica a Portaria
n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos
requisitos de acessibilidade
dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do
caráter desproporcionado
de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei
n.º 82/2022, de 6
de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva
2019/882, de 12 de abril.
CÓDIGOS
Lei
n.º 45/2023, de 17 de agosto
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual,
alterando o
Código Penal, a Lei n.º 34/2004,
de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima.
COMBATE AO CRIME
Lei n.º 51/2023, de
28 de agosto
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o
biénio de
2023-2025, em cumprimento da Lei n.º
17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
n.º 97/2023, de 21 de agosto
Determina a emissão de uma medalha comemorativa da primeira participação
portuguesa da
seleção feminina de futebol no Campeonato Mundial.
Resolução
n.º 103/2023, de 4 de agosto
Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo
que prossiga a sua
estratégia relativa à igualdade e à não discriminação
das pessoas trans.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 8431/2023, de 21 de
agosto
Composição da Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à
Leitura de
Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à
Comunicação Social.
Resolução
n.º 95/2023, de 21 de agosto
Renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento
Sustentável.
Lei
n.º 47/2023, de 21 de agosto
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das
Comunidades
Portuguesas, alterando a Lei n.º
66-A/2007, de 11 de dezembro.
Resolução
n.º 87/2023, de 4 de agosto
Procede à designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da
Vida.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 270/2023, de 29 de
agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31
de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de
utilização única
de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com
alumínio, a serem adquiridas
em refeições prontas a consumir.
Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23
de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que
respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre
o rendimento por
determinadas empresas e sucursais.
CULTURA
Portaria n.º 249/2023, de 2 de agosto Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 464/2023, de 28 de
agosto
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança responsáveis
pelo controlo de
fronteiras, pela disponibilidade de escolta e pela colocação de estrangeiros
não admitidos em
centros de instalação temporária.
Lei Orgânica n.º 2/2023,
de 18 de agosto
Aprova a lei de infraestruturas militares.
Lei Orgânica n.º 1/2023,
de 17 de agosto
Aprova a Lei de Programação Militar.
Declaração
de Retificação n.º 17-A/2023, de 4 de agosto
Retifica o Decreto
Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho, que aprova a estrutura orgânica do
Estado-Maior-General das
Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da
Força
Aérea.
DESPORTO
Lei
n.º 48/2023, de 22 de agosto
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos
emergentes de acidentes de
trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º
27/2011, de 16 de junho.
Lei
n.º 40/2023, de 10 de agosto
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º
39/2009, de 30
de julho.
Lei
n.º 39/2023, de 4 de agosto
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de
janeiro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º
8671/2023, de 28 de
agosto
Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação
Pré-Escolar e dos
Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2023/2024, e do Ensino Superior e
Organismos
Internacionais, para o ano letivo de 2023/2024 e 2024.
Decreto-Lei
n.º 74/2023, de 25
de agosto
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de
progressão
na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e
secundário.
Deliberação
n.º 763/2023, de 3 de agosto
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino
superior de 2024,
2025 e 2026.
Despacho
n.º 7891-A/2023, de 1
de agosto
Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao
ensino superior.
Portaria n.º
248-A/2023, de 1 de
agosto
Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Despacho n.º 8465-B/2023, de 21
de agosto
Designação do licenciado Mário Luís Magalhães Pedro,
técnico superior do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o cargo de diretor nacional-adjunto do
Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras.
Despacho n.º 8342-B/2023, de 16
de agosto
Nomeação para o cargo de diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras do inspetor
coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista.
Despacho
n.º 8342-A/2023, de 16
de agosto
Cessação da comissão de serviço do diretor nacional do Serviço
de Estrangeiros e
Fronteiras, inspetor coordenador superior licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da
Silva.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 272/2023, de 30 de
agosto
Procede à segunda alteração à Portaria
n.º 54/2011, de 28 de
janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de
informação não
certificada, existente sobre a descrição do prédio e a
identificação do
proprietário, designado por informação predial simplificada.
Portaria n.º 269/2023, de 28 de
agosto
Estabelece as condições de instalação, organização e
funcionamento a que
deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária.
Portaria n.º 268/2023, de 23 de
agosto
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de
agosto, que regulamenta o Decreto-Lei
n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º
Direito - Programa de
Apoio ao Acesso à Habitação.
Resolução
n.º 91/2023, de 9 de agosto
Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana.
Portaria n.º 255/2023, de 7 de
agosto
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os
procedimentos e normas
a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados
«Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a
classificação de obras por categorias.
INFORMAÇÃO CADASTRAL
Decreto-Lei
n.º 72/2023, de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de
Informação
Cadastral e a carta cadastral.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Deliberação n.º
781/2023, de 11 de agosto
Nomeação dos membros para a Comissão de Jogos.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração de Retificação n.º 18/2023, de 16 de
agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à
alteração das
normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Lei
n.º 38/2023, de 2 de
agosto
Lei das Grandes Opções para 2023-2026.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Lei
n.º 50/2023, de 28 de agosto
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no
âmbito do
urbanismo e ordenamento do território.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Decreto-Lei n.º 67/2023, de 8 de
agosto
Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Regulamento da CMVM n.º
6/2023, de 25 de agosto
Implementa o balcão único eletrónico da CMVM (BUE).
Regulamento da CMVM n.º
5/2023, de 25 de agosto
Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Supervisão de
Auditoria.
Regulamento da CMVM n.º
4/2023, de 25 de agosto
Regula os meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes.
Regulamento da CMVM n.º
3/2023, de 25 de agosto
Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 8410/2023, de 21 de
agosto
Estabelece os procedimentos referentes a benefícios sociais a bombeiros no domínio
da
educação.
Despacho n.º 8343/2023, de 17 de
agosto
Orientações técnicas para a elaboração da carta de
missão pelas
associações humanitárias de bombeiros.
Despacho n.º 8315/2023, de 16 de
agosto
Regulamentação dos critérios e do procedimento de seleção dos
bombeiros que
integram as equipas de intervenção permanente (EIP).
Despacho n.º 8184/2023, de 10 de
agosto
Regulamentação do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras de
Bombeiros.
PROTEÇÃO DE DADOS
Lei
n.º 42/2023, de 10 de agosto
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE)
2022/228, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais.
REGULAMENTOS
Regulamento
n.º 944/2023, de 24
de agosto
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de
pagamentos aos
beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do
Portugal 2030.
Regulamento
n.º 848/2023, de 3
de agosto
Aprova o Regulamento de Projetos Financiados no Âmbito da Parceria entre a
Fundação Belmiro de
Azevedo e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
SAÚDE
Aviso n.º 16648-D/2023, de 31 de
agosto
Procedimento concursal de ingresso no internato médico de 2024.
Despacho n.º 8964-A/2023, de 31
de agosto
Fixa o número de vagas para ingresso na formação geral do internato
médico em 2024.
Despacho n.º 8731/2023, de 29 de
agosto
Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época de 2023/2024 para
pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos, bem como para outros grupos-alvo prioritários, definidos em
norma anual da
Direção-Geral da Saúde.
Declaração n.º
5/2023, de 28 de agosto
Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação
Medicamente
Assistida.
Portaria n.º 264/2023, de 17 de
agosto
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do
Outono-Inverno 2023-2024
contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias comunitárias.
Portaria n.º
263/2023, de 17 de
agosto
Procede à sétima alteração à Portaria n.º
224/2015, de 27 de
julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de
prescrição e dispensa de
medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de
informação a prestar aos
utentes.
Resolução
n.º 93/2023, de 16 de agosto
Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030.
Portaria n.º
256/2023, de 10 de
agosto
Procede à primeira alteração da Portaria n.º
38-A/2023, de 2 de
fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a
articulação
interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que,
por motivos sociais,
permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de
Saúde (SNS),
através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta
social.
Decreto-Lei
n.º 65/2023, de 7 de
agosto
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável
à
prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de
urgência e altera o
regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde.
Aviso n.º
14694/2023, de 4 de
agosto
Alteração da composição do júri de reconhecimento de
especialista em física
médica.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de
28 de agosto
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de
Processo
Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de
solidariedade e
segurança social.
Decreto n.º 24/2023, de 25 de
agosto
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de
Países de
Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015.
Portaria n.º 266/2023, de 18 de
agosto
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de
janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de
funcionamento das
respostas sociais e forma de comunicação respetiva.
Lei
n.º 46/2023, de 17 de agosto
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o
Código Civil e o
Regime Jurídico do Processo de Adoção.
SETOR PRIVADO
Norma
regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º
4/2023-R, de 16 de
agosto
Prestação de informação à Autoridade de Supervisão de
Seguros e Fundos de
Pensões - empresas de seguros e de resseguros.
SISTEMA JUDICIAL
Lei
n.º 52/2023, de 28 de agosto
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de
13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE)
2012/13, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE)
2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao
processo penal e ao mandado
de detenção europeu, e altera a Lei
n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal.
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto
Perdão de penas e amnistia de infrações.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Aviso n.º
16046/2023, de 25 de
agosto
Aprova o projeto de alteração ao Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de
dezembro, que define a
metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da
tarifa social de
fornecimento
de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Decreto-Lei
n.º 68/2023, de 16
de agosto
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento
(UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da
transparência para os
utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de
28 de agosto
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens
até aos 16 anos.
Portaria n.º 268-A/2023, de 23
de agosto
Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de
abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede
ANA e nos restantes
aeródromos e aeroportos.
Deliberação n.º
790/2023, de 16 de agosto
Procedimentos a adotar na substituição de chapas de
características dos veículos na
situação de deterioração.
Deliberação n.º
789/2023, de 16 de agosto
Procedimentos nas inspeções aos veículos apreendidos.
Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de
agosto
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços
financeiros e à
transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao
seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos
automóveis.
TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório n.º 6/2023, de 3
de agosto
Procede à publicação do Relatório de Atividades e Contas
2022.
UNIÃO EUROPEIA
Decreto n.º 23/2023, de 16 de
agosto
Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo
às Denominações de
Origem e às Indicações Geográficas.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Aviso de Portaria de
Condições de Trabalho n.º 2/2023, de 24 de agosto
Aviso de projeto de alterações à portaria de
condições de trabalho para os
trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 966/2023, de 28
de agosto
Aprova o Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário do Município de
Lajes das Flores.
Regulamento n.º 956/2023, de 25
de agosto
Aprova o Regulamento dos Parques Municipais de Lazer com Zona de Campismo da Fajã Grande e das Lajes do
Município das Lajes das Flores.
Regulamento n.º 933/2023, de 21
de agosto
Aprovação do Regulamento de Apoio à Habitação Degradada do Município de
Ponta Delgada.
Edital n.º 1504-A/2023, de 11 de
agosto
Consulta pública do projeto do Regulamento da Incubadora STARTUP FAIAL do Município da Horta.
Aviso n.º 15198/2023, de 11 de
agosto
Aprovação do Regulamento do Cartão PDL Jovem do Município de Ponta Delgada.
Edital n.º 1451/2023, de 3 de
agosto
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais
aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do
Faial.
Aviso n.º 14455/2023, de 1 de
agosto
Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal da Cidade da Praia da Vitória.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 75/2023, de 22 de
agosto
Publica os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico,
Faial, Flores e Corvo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado e em regime de nomeação.
Portaria n.º 1479/2023, de 14 de
agosto
Aplica, aos trabalhadores da administração portuária da Região Autónoma dos
Açores, a atualização das tabelas salariais aplicáveis nas Administrações
Portuárias, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 74/2023, de 18 de
agosto
Quinta alteração à Portaria n.º 72/2015, de 12 de
junho, que estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 - Apoio preparatório e 19.4
- Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base
Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a seleção e execução das
Estratégias de Desenvolvimento Local, do PRORURAL+.
Portaria n.º 71/2023, de 8 de
agosto
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola
2022/2023 constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela
Portaria n.º 87/2021, de 25 de agosto.
Despacho n.º 1404/2023, de 7 de
agosto
Designação dos representantes da Secretaria Regional do Mar e das Pescas na Comissão de
Gestão de Pragas - Roedores.
Despacho n.º 1346/2023, de 1 de
agosto
As candidaturas ao regime de apoio à aquisição de sementes de leguminosas destinadas ao
melhoramento das pastagens para alimentação animal, previsto na Portaria n.º 109/2021, de 13 de
outubro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 31 de julho, para o ano de 2023, poderão ser apresentadas
de 1 de setembro a 30 de novembro de 2023.
Portaria n.º 68/2023, de 1 de
agosto
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 3 000 (três mil) direitos individuais para
efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do subprograma para a Região
Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal, e das condicionantes à sua
utilização.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 1461/2023, de 21 de
agosto
Autoriza a eliminação por enterramento do passivo de resíduos não perigosos existentes no
Centro de Processamento de Resíduos da ilha das Flores.
Despacho n.º 1431/2023, de 14 de
agosto
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto “Ampliação do Parque
Eólico do Figueiral”, na freguesia e concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria.
Despacho n.º 1423/2023, de 9 de
agosto
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte
Ambiental concernente ao projeto designado de “Pedreira da Cancela”, na freguesia da Fazenda, concelho das
Lajes das Flores, ilha das Flores.
Despacho n.º 1363/2023, de 3 de
agosto
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte
Ambiental concernente ao projeto “Ampliação – Furnas Lake Forest Living”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
n.º 37/2023/A, de 9 de agosto
Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
para o ano de 2023.
Resolução
n.º 36/2023/A, de 9 de agosto
Resolve pronunciar-se, por sua iniciativa, junto da Assembleia da República, no âmbito da revisão
constitucional.
Resolução
n.º 35/2023/A, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a
manutenção das bermas da rede viária regional, obedecendo ao Código de
Contratação Pública.
Resolução
n.º 34/2023/A, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo Regional uma coordenada e eficaz aposta no Projeto Educação Digital.
Resolução
n.º 32/2023/A, de 3 de agosto
Recomenda ao Governo Regional a celebração de protocolos com as associações
humanitárias de bombeiros voluntários no transporte de doentes não urgentes.
Resolução
n.º 31/2023/A, de 3 de agosto
Exige o cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 70/2023, de 4 de
agosto
Limita as descargas de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) na Região.
CIDADANIA E IGUALDADE
Decreto Legislativo
Regional n.º 30/2023/A, de 9 de agosto
Regime de políticas de juventude para a Região Autónoma dos Açores.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 69/2023, de 4 de
agosto
Aprova a lista de produtos cujas despesas de transporte são elegíveis ao abrigo do Programa de Apoio ao
Acesso aos Mercados.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto
Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do
n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto
Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º
1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto
Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do
artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto
Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na
alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 1390/2023, de 7 de
agosto
Renova os mandatos dos vogais do Conselho Diretivo do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
DESPORTO
Decreto Legislativo
Regional n.º 31/2023/A, de 9 de agosto
Sétima alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento
associativo desportivo.
Portaria n.º 73/2023, de 17 de
agosto
Determina o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos
escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de
classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à
utilização de atletas formados nos Açores, bem como, o número de elementos das comitivas
oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão
ou nível competitivo a serem apoiados, e para vigorar nas épocas desportivas 2023/2024 e 2024.
Portaria n.º 72/2023, de 16 de
agosto
Aprova o regulamento para determinação do valor da comparticipação financeira no
âmbito de atividade competitiva internacional. Revoga a Portaria n.º 54/2022, de 4 de julho.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 78/2023, de 29 de
agosto
Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, em anexo. Revoga a Portaria
n.º 75/2014 de 18 de novembro, na atual redação resultante das alterações
introduzidas pelas Portarias n.º 68/2021, de 13 de julho, e n.º 99/2022, de 13 de dezembro.
Despacho n.º 1454/2023, de 18 de
agosto
Bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores, ano
letivo 2023/2024.Retificado pela Retificação 12/2023, de 21
de agosto.
Decreto Legislativo
Regional n.º 32/2023/A, de 16 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de
almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas.
Resolução n.º
127/2023, de 10 de agosto
Autorizar a concessão de apoios financeiros aos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo com ensino
do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo e do Ensino Secundário para aquisição de manuais digitais.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1497/2023, de 30 de
agosto
Nomeação e cessação de funções de Diretor do Museu da Horta.
Despacho n.º 1496/2023, de 30 de
agosto
Nomeação e cessação do exercício de funções de Diretor do Museu de
Santa Maria.
Despacho n.º 1495/2023, de 30 de
agosto
Nomeação e cessação do exercício de funções de Diretor do Museu da
Graciosa.
Despacho n.º 1494/2023, de 30 de
agosto
Nomeação e cessação do exercício de funções de Diretor da Biblioteca
Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 1487/2023, de 29 de
agosto
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
execução de parque de estacionamento de apoio ao miradouro do Cerrado das Freiras, na freguesia de Sete
Cidades, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Resolução
n.º 33/2023/A, de 9 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2021.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 77/2023, de 25 de
agosto
Prorroga a vigência do Anexo III da Portaria n.º 40/2023, de 25 de
maio, pelo prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da presente portaria (Procede ao
reordenamento jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 25/2018, de 23 de
março).
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 1391/2023, de 7 de agosto
Nomeia o Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
SAÚDE
Portaria n.º 76/2023, de 22 de
agosto
Quarta alteração à Portaria n.º 62/97, de 7 de
agosto – Regulamenta a prática do regime de prevenção nos serviços de
saúde da Região.
Resolução n.º
122/2023, de 9 de agosto
Aprova a alteração à Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2023, de 9 de
fevereiro, que atribuiu às Unidades de Saúde de Ilha competências para a realização
de juntas médicas. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2023, de 9 de fevereiro,
publicada o Jornal Oficial, I Série, n.º 14, de 9 de fevereiro de 2023.
Consulta do Clausulado de Especialidade de Oftalmologia na Unidade de Saúde da Ilha das Flores e a Atualização do preço do ato de Colonoscopia no âmbito do ROCCA no menu Saúde-Convenções.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho Normativo n.º 20/2023, de
14 de agosto
Alteração (2.ª) ao Despacho Normativo n.º 5/2020, de 12
de fevereiro, que estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro ao Cuidador Informal.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1473/2023, de 24 de
agosto
Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE-Açores) -
Nomeação.
TRANSPORTES
Listagem n.º 7/2023, de 1 de
agosto
Listagem da concessão de subsídios em benefício do passageiro residente na Região
Autónoma dos Açores para promoção da mobilidade interilhas, concedidos para o
período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2023.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1488/2023, de 29 de
agosto
Altera o ponto 1 e adita o ponto 3 do Despacho n.º 200/2023, de 9 de
fevereiro (Fixa o limite orçamental para 2023, para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do
regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino
turístico Açores).
Decreto Legislativo
Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto
Cria a ecotaxa marítima.
Resolução n.º
123/2023, de 9 de agosto
Aprova o Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores (PEMTA2030).
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento
de Execução (UE) 2023/1620 da Comissão de 8 de agosto de 2023
Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas
disposições do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver
problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos
meteorológicos adversos e medidas conexas.
Regulamento
de Execução (UE) 2023/1619 da Comissão de 8 de agosto de 2023
Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas
disposições dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 e (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e
do Conselho, para resolver problemas específicos nos setores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho
causados por acontecimentos meteorológicos adversos.
Regulamento
de Execução (UE) 2023/1579 da Comissão de 31 de julho de 2023
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho
no que se refere às estatísticas dos preços agrícolas.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento de
Execução (UE) 2023/1661 da Comissão de 24 de agosto de 2023
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023
devido a sobrepesca nos anos anteriores.
Regulamento (UE)
2023/1659 da Comissão de 21 de agosto de 2023
Encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023, DR I Série n.º 149, de 2 de agosto
«A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo
género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código
Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código»