(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°134
outubro 2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10
de outubro
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e
de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e
tecnologias de informação.
Decreto-Lei n.º 84/2023, de 4 de
outubro
Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime
aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que
prestam serviço nos fundos europeus.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º
308/2023, de 13 outubro
Primeira alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a
nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º
54-L/2023, de 27 de fevereiro.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução
n.º 127/2023, de 18 de outubro
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.
Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de
outubro
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da
avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem
efeitos significativos no ambiente.
Portaria n.º 300/2023, de 4 de
outubro
Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a
aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política
energética, de sustentabilidade e interesse económico geral.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2023, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
n.º 126/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento.
Resolução
n.º 125/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das
políticas públicas de habitação.
Resolução
n.º 124/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico.
Resolução
n.º 123/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado
para habitação, reafetando-o.
Resolução
n.º 122/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em
Portugal.
Resolução
n.º 121/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a
intervenções para a redução das perdas de água.
Resolução
n.º 120/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a
incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água.
Resolução
n.º 119/2023, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos.
Resolução
n.º 117/2023, de 17 de outubro
Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, e
determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto.
Declaração n.º
7/2023, de 10 de outubro
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022.
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Portaria n.º 315/2023, de 23 de
outubro
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação,
Seleção, Eliminação e Conservação da Informação
Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no
exercício das respetivas funções.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 328-A/2023, de 30
de outubro
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
CIDADANIA E IGUALDADE
Resolução
n.º 126/2023, de 17 de outubro
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025.
COMBATE AO CRIME
Despacho n.º 10166/2023, de 3 de
outubro
Designação dos membros da Comissão de Sanções.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Lei n.º 60/2023, de 31 de outubro
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)
2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações
coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Decreto n.º 26/2023, de 11 de
outubro
Aprova as Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos
de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo a 20 de abril de 2018.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Decreto-Lei n.º 96/2023, de 17
de outubro
Altera a composição e competências do Conselho Consultivo da Juventude.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Lei n.º 60-A/2023, de 31 de
outubro
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
Portaria n.º 293/2023, de 2 de
outubro
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o
Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 95/2023, de 17
de outubro
Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E.,
e do Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Portaria n.º 299/2023, de 4 de
outubro
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 318/2023, de 24 de
outubro
Aprova as tabelas gerais de aptidão e de capacidade para a prestação de serviço por
militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na
Polícia Marítima.
DESPORTO
Portaria n.º 320/2023, de 27 de
outubro
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com
lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto
fechado e onde não se realizem competições profissionais.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 10926/2023, de 26
de outubro
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública
para aquisição de material didático no ano letivo de 2023-2024.
Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17
de outubro
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico
especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos
audiovisuais.
Portaria n.º 309/2023, de 16 de
outubro
Fixação das vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de
estudos de licenciatura em Ciências Policiais e de mestrado em Segurança Pública ministrados no
Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10
de outubro
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior
atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 85/2023, de 9 de
outubro
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários
diplomáticos.
Resolução
n.º 116/2023, de 3 de outubro
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe
[email protected], do passe [email protected] e do passe Social +, para o ano de 2023.
EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO
Portaria n.º 323/2023, de 27 de
outubro
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (os
cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de
outro Estado-membro, são obrigados a declarar tal facto no prazo de três dias úteis a contar da
data de entrada).
Portaria n.º 322/2023, de 27 de
outubro
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território
nacional.
Portaria n.º 321/2023, de 27 de
outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de
março, e à Portaria n.º
415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da
restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Portaria n.º 307/2023, de 13 de
outubro
Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à
concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em
território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e
renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos
relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de
27 de outubro
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
Portaria n.º 324-A/2023, de 27
de outubro
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 318-B/2023, de 25
de outubro
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos,
denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à
aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a
Portaria n.º 57/2018, de 26 de
fevereiro.
Portaria n.º 318-A/2023, de 25
de outubro
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a
publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE)
2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Decreto Regulamentar n.º
3/2023, de 11 de outubro
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão
Único do Prédio.
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11
de outubro
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de
crédito para aquisição ou construção de habitação própria
permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à
habitação.
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11
de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão
Único do Prédio.
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações
legislativas.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 316/2023, de 23 de
outubro
Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio.
Decreto-Lei n.º 98/2023, de 20
de outubro
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território
nacional.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Parecer n.º 6/2023, de 31 de
outubro
Relatório e parecer da Conta Geral do Estado 2022.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de
outubro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei
n.º 294/2009, de 13 de outubro (Arrendamento Urbano e Arrendamento Rural).
Despacho n.º 11035/2023, de 27
de outubro
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
SAÚDE
Aviso n.º 21105-A/2023, de 31 de
outubro
Procede-se à publicação do mapa de vagas da Formação Geral, com
identificação das instituições de colocação, referente ao procedimento
concursal de ingresso no Internato Médico 2024.
Lei n.º 59/2023, de 31 de outubro
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no
Serviço Nacional de Saúde.
Aviso n.º 20886-C/2023, de 27 de
outubro
Internato médico 2023 - mapa de vagas por área de especialização e
instituição de formação.
Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11
de outubro
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 324/2023, de 27 de
outubro
Cria e regulamenta a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar»
SISTEMA JUDICIAL
Despacho n.º 10862/2023, de 25
de outubro
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Santa Cruz da Graciosa do Tribunal
Judicial da Comarca dos Açores.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Portaria n.º 328-B/2023, de 30
de outubro
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática
Inovação e Transição Digital.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31
de outubro
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12
de outubro
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e
procede à transposição da Diretiva
(UE) 2022/738.
Portaria n.º 305/2023, de 10 de
outubro
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução.
DESPORTO
Portaria n.º 320/2023, de 27 de
outubro
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com
lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto
fechado e onde não se realizem competições profissionais.
UNIÃO EUROPEIA
Lei n.º 58/2023, de 10 de outubro
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)
2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões
transfronteiriças.
Lei n.º 57/2023, de 10 de outubro
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Portaria de Condições de Trabalho n.º 1/2023 de 27 de outubro, das alterações à Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores em: Acordos Coletivos de Trabalho e Regulamentos de Extensão.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 21067/2023, de 31 de
outubro
Alteração ao Regulamento de Trânsito da Praia da Vitória.
Aviso n.º 20936/2023, de 30 de
outubro
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município da Praia da Vitória.
Edital n.º 1906/2023, de 27 de
outubro
Atualização da tabela das taxas e a alteração do relatório de suporte à
fundamentação económico-financeira das respetivas taxas do Município da Ribeira Grande.
Regulamento n.º 1154/2023, de
26 de outubro
Aprova o Código de Conduta do Município da Horta.
Regulamento n.º 1142/2023, de
24 de outubro
Aprova o Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto LAB INVEST - Incubadora de Empresas
das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 1118/2023, de
19 de outubro
Primeira alteração ao Regulamento de Bolsas de Mérito Escolar para o Concelho de Ribeira Grande.
Regulamento n.º 1104/2023, de
17 de outubro
Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 17/2023, de 16 de
outubro
Alteração ao Regulamento do Museu de Lagoa - Açores.
Regulamento n.º 16/2023, de 16 de
outubro
Alteração ao Regulamento de Utilização de Espaços nos Serviços e
Imóveis Afetos à Câmara Municipal de Lagoa - Açores.
Regulamento n.º 1084/2023, de
12 de outubro
Regulamento da Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira, do Município de Lagoa.
Aviso n.º 67/2023, de 12 de
outubro
Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Ribeira Grande e estabelecimento de Medidas Preventivas -
Tufeira dos Cachaços – Freguesia da Conceição, do Município da Ribeira Grande.
Aviso n.º 66/2023, de 12 de
outubro
Aprovação do Regulamento da Unidade de Execução do Monte Verde, do Município de
Ribeira Grande.
Regulamento n.º 14/2023, de 11 de
outubro
Primeira Alteração ao Regulamento n.º 16/2022, de 18 de julho, (Aprova o Regulamento Municipal de
Apoio ao Estudo Acompanhado).
Regulamento n.º 13/2023, de 11 de
outubro
Alteração ao Regulamento Municipal de Prémios de Mérito Escolar e de Apoio à
Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores, do Município de Angra do
Heroísmo.
Deliberação n.º
15/2023, de 11 de outubro
Aprova a Carta Educativa de Angra do Heroísmo, do Município de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 12/2023, de 10 de
outubro
Regulamento “Escola para Todos, Todos na Escola” da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Aviso n.º 65/2023, de 9 de
outubro
Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Cruz da Graciosa e respetivas
Plantas de Condicionantes e de Implantação.
Despacho n.º 10297/2023, de 6 de
outubro
Criação das Divisões dos Sistemas de Distribuição de Água e dos Sistemas de
Tratamento de Águas Residuais e alteração das atribuições e competências da
Divisão Técnica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ponta Delgada.
Aviso n.º 64/2023, de 6 de
outubro
Regulamento de apoio às bandas filarmónicas do concelho da calheta, ilha de São Jorge.
Regulamento n.º 1055/2023, de
3 de outubro
Aprovação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo da Horta.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resolução n.º
168/2023, de 31 de outubro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2022, de 29 de março, que criou o SIMA -
Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa, determina o valor da sua
dotação financeira e aprova a Orientação Técnica (OT) do SIMA que consta do anexo
à presente resolução, da qual faz parte integrante.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 97/2023, de 30 de
outubro
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor
Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na
melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores, (PRORURAL+).
Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários.
Portaria n.º 96/2023, de 20 de
outubro
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor
Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na
melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores, (PRORURAL+).
Portaria n.º 95/2023, de 20 de
outubro
Altera a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e
Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das
zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da
Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+).
Portaria n.º 92/2023, de 10 de
outubro
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela
Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do
Governo n.º 156/2023, de 27 de setembro de 2023.
Portaria n.º 89/2023, de 6 de
outubro
Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da
Medida 11 «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região
Autónoma dos Açores 2014-2020.
Portaria n.º 88/2023 de 6 de
outubro
Altera a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da
Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores 2014-2020.
Portaria n.º 87/2023, de 6 de
outubro
Altera a Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação das
medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para
a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 86/2023, de 6 de
outubro
Altera a Portaria n.º 20/2023, de 14 de março, que estabelece as normas de aplicação da
Intervenção E.12.1 – Zonas afetadas por condicionantes específicas (MAAZD), do
domínio E.12 – Apoio às zonas com condicionantes naturais (MAAZD), do eixo E –
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da
Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 91/2023, de 9 de
outubro
Altera a Portaria n.º 33/2018, de 5 de abril, que aprova o regulamento dos uniformes e elementos identificativos
e distintivos do corpo de vigilantes da natureza da Região Autónoma dos Açores.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução n.º
166/2023, de 16 de outubro
Prorroga, até ao dia 31 de dezembro de 2023, a validade do reconhecimento como Projeto de Interesse Regional
dos projetos em execução no âmbito do Programa Competir +.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
n.º 43/2023/A, de 17 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos
Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social.
Resolução
n.º 42/2023/A, de 17 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores.
Resolução
n.º 41/2023/A, de 11 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Resolução
n.º 40/2023/A, de 11 de outubro
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão
Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Resolução
n.º 39/2023/A, de 11 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a contratação dos serviços de empresas para assegurar a limpeza
das ribeiras, linhas de água e sumidouros da Região, obedecendo ao Código dos Contratos
Públicos.
Resolução
n.º 38/2023/A, de 6 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família.
Regulamento n.º
11/2023, de 6 de outubro
Projeto de regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Decreto
Regulamentar Regional n.º 31/2023/A, de 26 de outubro
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem
domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em
escala nos terminais da Região.
Decreto Legislativo
Regional n.º 38/2023/A, de 24 de outubro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de
Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA.
Despacho n.º 1792/2023, de 12 de
outubro
Disponibiliza a totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas na captura do goraz, (Pagellus
bogaraveo) para o ano de 2023. Revoga o Despacho n.º 1252/2023, de 18 de julho. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 124-A/2023 de 12 de outubro.
Portaria n.º 90/2023, de 9 de
outubro
Cria o regime de apoio associado ao programa de cogestão da pescaria do Chicharro (Trachurus picturatus) para
a Região Autónoma dos Açores.
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Decreto
Regulamentar Regional n.º 29/2023/A, de 11 de outubro
Aprova a composição e normas de funcionamento da Comissão Coordenadora para os Arquivos da
Região Autónoma dos Açores.
CIDADANIA E IGUALDADE
Despacho n.º 1945/2023, de 23 de
outubro
Nomeação da Equipa de Coordenação Regional da Intervenção Precoce.
São revogados o Despacho n.º 2218/2013, de 19 de dezembro, o Despacho n.º 1964/2014, de 20 de outubro
de 2014 e o Despacho n.º 2482/2014, de 19 de dezembro de 2014.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 1750/2023, de 9 de
outubro
Determina que o Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital, representa o
Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência da Cibersegurança.
CULTURA
Despacho n.º 1823/2023, de 16 de
outubro
Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao Regime Jurídico de
Apoios a Atividades Culturais, adiante designado por RJAAC.
DESPORTO
Portaria n.º 94/2023, de 18 de
outubro
Aprova o regulamento de concessão de apoios às entidades participantes nos eventos desportivos com
relevância turística.
Despacho n.º 1786/2023, de 12 de
outubro
Para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, declara que a Juventude Desportiva Lajense desenvolve
atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da
realização sócio – cultural dos cidadãos.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 10564/2023, de 16
de outubro
Aprova o Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Educação
Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Decreto Legislativo
Regional n.º 34/2023/A, de 13 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro, que aprova o modelo de educação inclusiva.
Despacho n.º 1785/2023, de 12 de
outubro
Reintegração das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no
planeamento curricular do ensino básico.
Despacho n.º 1784/2023, de 12 de
outubro
Define as competências da Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (RRBE).
Despacho n.º 1783/2023, de 12 de
outubro
Nomeia o coordenador regional do Programa AaZ – Ler Melhor, Saber Mais, e os professores tutores das unidades
orgânicas do sistema educativo regional.
Despacho n.º 1782/2023, de 12 de
outubro
Nomeia os Pontos Focais dos manuais digitais e define as suas competências.
Despacho n.º 1781/2023, de 12 de
outubro
Designa os membros do grupo técnico que constituem a Plataforma de Gestão de Formações
dos Açores (PGF-Açores) / “Ilhéu: Formação Online”.
Despacho n.º 1780/2023, de 12 de
outubro
Constituição de uma equipa de mediadores escolares para o Sucesso Escolar.
Despacho n.º 1779/2023, de 12 de
outubro
Preparação de um projeto que vise a implementação do EBPI na Região
Autónoma dos Açores, com a finalidade de promover a lecionação de conteúdos do
currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico de disciplinas não linguísticas em
língua inglesa.
Despacho n.º 1778/2023, de 12 de
outubro
Atualiza as competências e a constituição da equipa regional para a implementação,
monitorização e avaliação da Estratégia Nacional de Educação para a
Cidadania (ENEC) na Região Autónoma dos Açores.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Publicação no Jornal Oficial II Série n.º 201, de 18 de outubro, das nomeação, em regime de comissão de serviço, para as funções de Diretor do Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas, por ilha, da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
Despacho n.º 1822/2023, de 16 de
outubro
Nomeação de Inspetora Regional das Atividades Culturais.
Consulta atualizada da orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel no menu NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO E ORGÂNICAS
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Resolução n.º
159-B/2023, de 11 de outubro
Altera a redação dos artigos 6.º, 11.º e 13.º do Anexo da Resolução do
Conselho do Governo n.º 24/2023, de 22 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 76/2023, de 18 de maio, que autoriza a atribuição de um apoio financeiro transitório ao
pagamento das prestações do crédito à habitação (CREDITHAB), e aprova o
respetivo regulamento.
INTERESSE PÚBLICO
Resolução n.º
167/2023, de 16 de outubro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
construção do Miradouro do Pôr do Sol e a requalificação dos Poceirões,
localizado na freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha da Graciosa.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Decreto
Regulamentar Regional n.º 30/2023/A, de 26 de outubro
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração n.º
3/2023, de 30 de outubro
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.
PROTEÇÃO DE DADOS
Despacho n.º 1916/2023, de 19 de
outubro
Nomeia o encarregado de proteção de dados dos serviços dependentes do Subsecretário
Regional da Presidência, Raquel Cordeiro de Amaral Câmara, e designa a equipa de trabalho SSRP/RGPD-GRA.
Revoga o Despacho n.º 233/2023 de 15 de fevereiro.
SAÚDE
Retificação n.º
19/2023, de 24 de outubro
Retifica o título da Convenção n.º 2/2022, de 25 de março de 2022
(Convenção na área de Radiologia da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo) e procede à
sua republicação.
Despacho n.º 1825/2023, de 16 de
outubro
Contratação de serviços médicos pelos Hospitais EPER do Serviço Regional de
Saúde.
Despacho n.º 1824/2023, de 16 de
outubro
Contratação de serviços médicos pelas unidades de saúde de ilha do Serviço
Regional de Saúde.
SETOR PRIVADO
Declaração de
Retificação n.º 9/2023, de 4 de outubro
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2023, de 11 de setembro, que concede apoio
financeiro que permita a comparticipação dos encargos inerentes à constituição de
uma sociedade comercial por parte dos empresários em nome individual (ENIs) e aprova o respetivo regulamento.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1973/2023, de 27 de
outubro
Aprova o modelo de requerimento de Passe Social Gratuito. Revoga o Despacho n.º 623/2023, de 11 de abril.
Decreto Legislativo
Regional n.º 37/2023/A, de 20 de outubro
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição
do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento
regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Extrato de Despacho n.º 253/2023,
de 12 de outubro
Alteração parcial dos estatutos do Centro Social e Cultural da Atalhada, concelho de Lagoa.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução n.º
168/2023, de 31 de outubro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2022, de 29 de março, que criou o SIMA -
Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa, determina o valor da sua
dotação financeira e aprova a Orientação Técnica (OT) do SIMA que consta do anexo
à presente resolução, da qual faz parte integrante.
Despacho n.º 1974/2023, de 30 de
outubro
Aprova a lista de candidaturas à Web Summit 2023.
Resolução n.º
159/2023, de 9 de outubro
Aprova o Regulamento do concurso para participação da Região Autónoma dos Açores
na Web Summit 2023.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1997-A/2023,
de 31 de outubro
Abertura de candidaturas para estágios dos Programas Estagiar L e Estagiar T para as entidades da
Administração Pública.
Portaria n.º 97-A/2023, de 30 de
outubro
Cria o Programa Escola de Negócios e aprova o respetivo regulamento.
Despacho n.º 1851/2023, de 17 de
outubro
Abertura de candidaturas ao Programa de Ocupação Social de Adultos e Qualificação,
também designado por PROSA.QUALIFICA.
Portaria n.º 93/2023, de 17 de
outubro
Cria a medida Construir o Próprio Emprego.
Despacho n.º 1737/2023, de 4 de
outubro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada,
em representação do SPRA - Sindicato dos Professores da Região Açores.
TRANSPORTES
Decreto Legislativo
Regional n.º 35/2023/A, de 17 de outubro
Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1947/2023, de 23 de
outubro
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1516/2023, de 4 de setembro, que procedeu à autorização
para que o Centro de Monitorização e Investigação das Furnas, excecionalmente, encerra-se
ao público no período compreendido entre 4 de setembro e 7 de outubro de 2023, prolongando o seu
encerramento até 24 de outubro de 2023.
Resolução n.º
162/2023, de 12 de outubro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
ampliação do empreendimento turístico “Furnas Lake Forest Living”, localizado na
freguesia de Furnas, concelho da Povoação, na ilha de São Miguel.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 1976/2023, de 31 de
outubro
Indefere liminarmente a renovação da declaração de utilidade pública da
Fundação Campo Açores, da ilha de São Miguel.
Despacho n.º 1957/2023, de 26 de
outubro
Declara de utilidade pública a “Sociedade de Recreio da S. S. Trindade”, com sede social na
Estrada Regional n.º 2, São Miguel Arcanjo, concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de Execução
(UE) 2023/2155 da Comissão, de 17 de outubro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no que respeita a determinados requisitos de
comunicação de informações sobre o FEAGA em formato eletrónico.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2023/2168 da
Comissão, de 9 de outubro de 2023
Encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão
de Portugal.
Regulamento (UE) 2023/2391 da
Comissão, de 4 de outubro de 2023
Altera os Regulamentos (UE) n.º 717/2014, (UE) n.º 1407/2013, (UE) n.º 1408/2013 e (UE)
n.º 360/2012 no que diz respeito aos auxílios de minimis a favor da transformação e
comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (UE) n.º 717/2014 no que diz
respeito ao montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma única empresa, ao seu período
de aplicação e a outros aspetos.
ATIVIDADE INSPETIVA
Aviso n.º 20311/2023, de 24 de
outubro
Processos em que o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 73/2023, DR II Série n.º 193, de 4 de outubro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.º 2, aplicado ex vi artigo 23.º,
n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, interpretada no sentido de que o despacho a que alude este
último preceito não tem de ser notificado ao arguido; não julga inconstitucional a
interpretação normativa resultante da conjugação dos artigos 97.º, n.º 5, e
358.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de não impor ao julgador o dever
de fundamentar a comunicação da alteração não substancial dos factos, procedendo
à concreta indicação, ainda que sumária, dos meios de prova subjacentes a essa
alteração; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes dimensões
normativas questionadas.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 76/2023, DR II Série n.º 191, de 2 de outubro
Não julga inconstitucionais as seguintes normas: «a norma extraída dos artigos 399.º,
400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e
21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual à recorribilidade da decisão de
reconhecimento e execução de uma decisão de confisco estrangeira não são
aplicáveis as normas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do
artigo 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e
21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08), segundo a qual em processo de reconhecimento e execução de
decisão de confisco ao abrigo da Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto, o acórdão proferido pelo
Tribunal da Relação sobre o recurso da decisão final é irrecorrível para o Supremo
Tribunal de Justiça»; «a norma extraída dos artigos arts. 4.º, 399.º, 400.º,
427.º, 432.º, 433.º, 437.º, 446.º, 447.º, 449.º do Código de Processo Penal,
ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual não
é aplicável em processo de decisão de reconhecimento e execução da decisão
de confisco ou perda de bens ao abrigo da Lei n.º 88/2009, de 31.08, o recurso de revista excecional previsto no
art. 672.º, do [CPC]»
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Deliberação n.º
991/2023, de 9 de outubro
Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 506/2023, DR II Série n.º 204, de 20 de outubro
Decide que todos os membros do conselho de administração da Fundiestamo - Sociedade Gestora de
Organismos de Investimento Coletivo, S. A., se encontram sujeitos ao dever de apresentação de
declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e
impedimentos, bem como às demais obrigações declarativas, na qualidade de gestores
públicos e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de
julho.