(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°135
novembro 2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 110-A/2023,
de 28 de novembro
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e
finanças públicas e de especialista em estatística.
Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22
de novembro
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Portaria n.º 360/2023, de 14 de
novembro
Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII).
Portaria n.º 347/2023, de 13 de
novembro
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação
centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da
Administração Pública para instituições, agências, órgãos e
organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte.
Decreto-Lei n.º 103-A/2023,
de 9 de novembro
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da
cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos
do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º
396-A/2023, de 27
de novembro
Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades,
salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na
legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser
identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras.
Portaria n.º
396/2023, de 27 de
novembro
Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o
«Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o
«Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o
«Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para
materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º
82/2017, de 18
de julho.
Portaria n.º
394/2023, de 24 de
novembro
Aprova o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, da listagem das «Pragas regulamentadas
não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de
propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei n.º
237/2000, de 26
de setembro.
Portaria n.º
385/2023, de 22 de
novembro
Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de
setembro, alterada pela Portaria n.º
67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade
(DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos
técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6
de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º
381/2023, de 20 de
novembro
Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de
classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína.
Decreto-Lei n.º
106/2023, de 17
de novembro
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de
propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à
utilização de chumbo.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 392/2023, de 24 de
novembro
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade
e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de
fevereiro.
Decreto-Lei n.º 105/2023, de 17
de novembro
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas
centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17
de novembro
Altera o modelo de financiamento da tarifa social.
Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir
maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de
21 de agosto.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2023, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
n.º 132/2023, de 30 de novembro
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a
Transparência.
Resolução
n.º 131/2023, de 17 de novembro
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais
fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira.
Resolução
n.º 128/2023, de 10 de novembro
Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e
ao planeamento fiscal agressivo.
Resolução
n.º 127/2023, de 2 de novembro
Orçamento da Assembleia da República para 2024.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro
Alteração à Lei n.º
53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento
das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Declaração
de Retificação n.º 23/2023, de 24 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º
83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e
exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
Portaria n.º 391/2023, de 23 de
novembro
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais.
Portaria n.º 346/2023, de 10 de
novembro
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao
acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para
acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias
navegáveis interiores.
CIDADANIA E IGUALDADE
Lei n.º 61/2023, de 9 de novembro
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no
ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a
prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 384/2023, de 22 de
novembro
Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos
Consumidores.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução
n.º 142/2023, de 17 de novembro
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Resolução
n.º 153/2023, de 27 de novembro
Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 378/2023, de 17 de
novembro
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos.
Portaria n.º 340/2023, de 8 de
novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos
bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
Portaria n.º 339/2023, de 7 de
novembro
Alteração da Portaria
n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do
anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas
instruções de preenchimento.
Portaria n.º 338/2023, de 7 de
novembro
Alteração da Portaria
n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como
as suas respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 337/2023, de 7 de
novembro
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º
11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
CULTURA
Despacho n.º 12151/2023, de 29
de novembro
Determina a abertura, para o ano de 2023, do concurso para atribuição de bolsas de
criação literária.
Portaria n.º 393/2023, de 24 de
novembro
Aprova o Regulamento do Programa Especial de Bolsas de Criação Literária -
Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril.
Portaria n.º 388/2023, de 23 de
novembro
Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto Regulamentar n.º
4/2023, de 21 de novembro
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições
transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de
fronteiras.
Portaria n.º 379-C/2023, de 17
de novembro
Alteração da Portaria
n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova
as respetivas subunidades.
Portaria n.º 379-B/2023, de 17
de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de
maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança
Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 379-A/2023, de 17
de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de
junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção
Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)
Portaria n.º 362/2023, de 15 de
novembro
Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de
dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades
territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda
Nacional Republicana.
DESPORTO
Despacho n.º 11671/2023, de 17
de novembro
Torna pública a lista de acontecimentos que devem ser classificados de interesse generalizado do
público em 2024.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 361/2023, de 15 de
novembro
Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização
e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 398/2023, de 30 de
novembro
Altera a Portaria n.º 183/2015,
de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto.
Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29
de novembro
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na
educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Deliberação n.º
1155/2023, de 21 de novembro
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de 2024-2025
e seguintes.
Portaria n.º 379/2023, de 17 de
novembro
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de
janeiro, retificada pela Declaração de
Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.ºs 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro
(financiamento público nacional dos cursos profissionais e cursos de educação e
formação de jovens ministrados por escolas profissionais privadas).
Portaria n.º 345/2023, de 10 de
novembro
Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os
quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de
abril.
Portaria n.º 333/2023, de 3 de
novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de
fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º
1 do artigo 9.º do Decreto-Lei
n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 332/2023, de 3 de
novembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de
janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros
especializados em qualificação de adultos.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Declaração
de Retificação n.º 24/2023, de 28 de novembro
Retifica a Portaria n.º
307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos
administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à
prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de
viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e
à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em
território nacional
Resolução
n.º 148/2023, de 17 de novembro
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 108-A/2023,
de 23 de novembro
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Despacho n.º 11557/2023, de 15
de novembro
Nomeia Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo para o cargo de secretária-geral-adjunta da Presidência do
Conselho de Ministros.
Decreto do
Presidente da República n.º 102-B/2023, de 15 de novembro
Nomeia Frederico André Branco dos Reis Francisco para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e das
Infraestruturas.
Decreto do
Presidente da República n.º 102-A/2023, de 13 de novembro
Exonera, a pedido dos próprios e com efeitos imediatos, o Ministro das Infraestruturas João Saldanha de
Azevedo Galamba e o Secretário de Estado da Economia Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 103-B/2023,
de 9 de novembro
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29
de novembro
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela
prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos.
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 1251-A/2023,
de 21 de novembro
Alteração ao Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de
Investigação e Desenvolvimento.
Regulamento n.º 1232/2023, de
16 de novembro
Divulga o Regulamento do Conselho Científico do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Portaria n.º 374/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados.
Portaria n.º 373/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Força das
Máquinas de Ensaio.
Portaria n.º 372/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Refratómetros.
Portaria n.º 371/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Reservatórios de Armazenamento de
Instalação Fixa.
Portaria n.º 370/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sonómetros.
Portaria n.º 369/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tacógrafos.
Portaria n.º 368/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tonómetros.
Portaria n.º 367/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos.
Portaria n.º 366/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros.
Portaria n.º 365/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida.
Portaria n.º 364/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros.
Portaria n.º 363/2023, de 15 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Tempo.
Portaria n.º 359/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e
Manovacuómetros.
Portaria n.º 358/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de
Veículos Automóveis.
Portaria n.º 357/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Medidas Materializadas de Massa (Pesos).
Portaria n.º 356/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de
Radiações Ionizantes.
Portaria n.º 355/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Indicadores Automáticos de
Referenciação do Nível de Líquidos.
Portaria n.º 354/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão
Arterial.
Portaria n.º 353/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e
Ferroviário.
Portaria n.º 352/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros.
Portaria n.º 351/2023, de 14 de
novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Audiómetros.
REMUNERAÇÕES
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17
de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
SAÚDE
Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar
localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.ºs 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril.
Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7
de novembro
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da
organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar.
Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7
de novembro
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de
saúde.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30
de novembro
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa
duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência
doméstica.
Portaria n.º 349/2023, de 13 de
novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de
março, que define as condições de organização, funcionamento e
instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de
novembro
Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à
sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1
de julho, na sua redação atual.
Portaria n.º 335/2023, de 3 de
novembro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de
março (entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar
ação de acompanhamento de maior, previstas, respetivamente, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º
1/2022, de 10 de janeiro, que regulamenta o estatuto do cuidador informal).
Portaria n.º 334/2023, de 3 de
novembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de
junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
SEGUROS
Norma
regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2023-R, de 21 de
novembro
Estabelece os procedimentos de registo prévio, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões, para o exercício de funções reguladas.
SISTEMA JUDICIAL
Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24
de novembro
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários.
Portaria n.º 360-A/2023, de 14
de novembro
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da
tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.
Portaria n.º 344/2023, de 10 de
novembro
Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para
efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 390/2023, de 23 de
novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de
julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
TRANSPORTES
Portaria n.º 380/2023, de 20 de
novembro
Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11
de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de
veículos a motor e seus reboques.
Lei n.º 62/2023, de 9 de novembro
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da
atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua
qualificação e formação.
UNIÃO EUROPEIA
Portaria n.º 387/2023, de 23 de
novembro
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do
financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro
à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV)
Portaria n.º 386/2023, de 23 de
novembro
Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do
financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna
(FSI)
Despacho n.º 11252/2023, de 6 de
novembro
Nomeação do Representante Permanente da Assembleia da República junto das
Instituições da União Europeia (Antena).
Portaria n.º 336/2023, de 6 de
novembro
Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Despacho n.º 2214/2023, de 28 de
novembro
Constituição de Comissão Técnica para proceder aos estudos preparatórios para a
segunda alteração da portaria de condições do trabalho para os trabalhadores
administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, que exerçam
a sua atividade na Região Autónoma do Açores.
Convenção Coletiva de Trabalho 9/2023, de 14 de novembro (Portos dos Açores, S.A. e a FECTRANS) em: Acordos Coletivos de Trabalho e Regulamentos de Extensão.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Despacho n.º 2219/2023, de 29 de
novembro
Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços
Municipais de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 18/2023, de 24 de
novembro
Regulamento do Prémio Literário Armando Côrtes Rodrigues do Município de Vila Franca do
Campo.
Regulamento n.º 1282/2023, de
30 de novembro
Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos dos Ensinos
Técnico-Profissional e Superior e de Bolsas de Mérito a Alunos dos Ensinos Básico,
Secundário e Profissional do Município de Velas.
Decreto Legislativo
Regional n.º 40/2023/A, de 27 de novembro
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos
Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Regulamento n.º 1269/2023, de
24 de novembro
Aprova as medidas preventivas do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico em vigor.
Regulamento n.º 1208/2023, de
10 de novembro
Aprova o Regulamento de Utilização de Espaços nos Serviços e Imóveis Afetos
à Câmara Municipal de Lagoa.
Declaração
de Retificação n.º 842/2023, de 6 de novembro
Retifica o Regulamento n.º 424/2023 - alteração e republicação do Regulamento do
Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto
Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas
e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região
Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 103/2023, de 17 de
novembro
Altera a Portaria n.º 68/2023, de 1 de agosto, que estabelece as regras de atribuição de um lote
de 3 000 (três mil) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca
Aleitante constante do subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal,
e das condicionantes à sua utilização.
Despacho n.º 2078/2023, de 13 de
novembro
Nomeação do chefe de projeto da comissão da análise constituída ao abrigo do
Despacho n.º 475/2023, de 20 de março, que cria regimes de apoio destinados à
reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e
comercialização de produtos agrícolas.
Despacho n.º 2035/2023, de 7 de
novembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores, no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSANP). Revoga o Despacho n.º 170/2019, de 11 de fevereiro
Resolução n.º
170/2023, de 6 de novembro
Altera o n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio. (Autoriza o
departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder
apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e
valorização dos recursos florestais e cinegéticos).
Portaria n.º 100/2023, de 3 de
novembro
Estabelece uma indemnização financeira a atribuir aos proprietários e/ou detentores dos animais
abatidos na sequência de decisão para o efeito do membro do governo com competência em
matéria de veterinária ou do diretor regional com competência em matéria de
veterinária.
Portaria n.º 98/2023, de 2 de
novembro
Altera a Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação das
medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para
a Região Autónoma dos Açores.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução n.º
168-A/2023, de 2 de novembro
Autoriza a segunda alteração ao protocolo celebrado entre a Região Autónoma dos
Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, no
âmbito do sistema de reembolso previsto para o projeto piloto de depósito de embalagens não
reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores, previsto no Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
n.º 47/2023/A, de 20 de novembro
Recomenda ao Governo Regional a regulamentação dos critérios de recrutamento e
dotação mínima de assistentes operacionais nas escolas.
Resolução
n.º 46/2023/A, de 15 de novembro
Recomenda ao Governo Regional a criação de condições para implementação de
tarifário tendencialmente único para transportes coletivos.
Resolução
n.º 45/2023/A, de 10 de novembro
Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração
Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento.
Resolução
n.º 44/2023/A, de 10 de novembro
Recomenda ao Governo Regional a prevenção e combate à violência obstétrica nos
Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 2154-A/2023, de 17 de
novembro
Elimina os limites de capturas por ilha, por embarcação e/ou viagem de pesca, previstos no n.º 3 e
4 do artigo 3.º e Anexo I da Portaria n.º 105/2022, de 28 de dezembro, com exceção das
espécies Badejo (Mycteroperca fusca) e Mero (Epinephelus marginatus).
Portaria n.º 101/2023, de 10 de
novembro
Oitava alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixa o limite máximo
de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores Beryx spp, por viagem de pesca e por ano, na
Região Autónoma dos Açores. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 11/2023 de 13 de novembro.
DESPORTO
Portaria n.º 102/2023, de 16 de
novembro
Define quais as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva para o
ciclo olímpico 2021-2024 nas suas expressões olímpica e/ou paralímpica.
Despacho n.º 2000/2023, de 2 de
novembro
Declara que o Clube de Ténis da Ilha Terceira desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a
prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio-cultural dos
cidadãos.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2223/2023, de 30 de
novembro
Prorroga o prazo de apresentação de candidaturas aos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR +,
fixado no n.º 3 do Despacho n.º 1703/2023 de 29 de setembro, até 31 de março de 2024.
Despacho n.º 2190/2023, de 27 de
novembro
Nomeação de comissão de apreciação das candidaturas para as visitas de estudo dos
estabelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino
dos Açores às comunidades. Revoga o Despacho n.º 2552/2022, de 26 de dezembro.
Resolução n.º
178/2023, de 14 de novembro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2023, de 5 de abril, nos termos da qual a
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego foi autorizada a conceder
subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos desenvolvidos pelas escolas profissionais
da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 11533/2023, de 13
de novembro
Aprova o Regulamento Interno das Residências Universitárias da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 11279/2023, de 6 de
novembro
Aprova o Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Ensino de Português
e Inglês no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário.
Despacho n.º 11276/2023, de 6 de
novembro
Aprova o Regulamento da Bolsa de Recrutamento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Despacho n.º 2192/2023, de 27 de
novembro
Nomeação de comissão de apreciação de candidaturas a conceder para as atividades
desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a
interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e
enriquecer o património cultural da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º
2553/2022, de 26 de dezembro.
Despacho n.º 2191/2023, de 27 de
novembro
Nomeação de comissão de apreciação de candidaturas para as atividades
desenvolvidas nas áreas das comunidades emigradas e regressadas. Revoga o Despacho n.º 2554/2022, de 26 de
dezembro.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Consulta da orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo em: GRA - Nomeações, Regime de Funcionamento, Portal da Transparência e Orgânicas.
Despacho n.º 2002/2023, de 2 de
novembro
Nomeação para desempenhar funções de Diretor do Serviço de Ambiente e
Alterações Climáticas de São Jorge.
INTERESSE PÚBLICO
Decreto Legislativo
Regional n.º 41/2023/A, de 28 de novembro
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público,
da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da
Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
Despacho n.º 2161/2023, de 20 de
novembro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
estabilização da falésia da freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande, ilha de São
Miguel.
Despacho n.º 2068/2023, de 9 de
novembro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
requalificação do miradouro do Pisão, na freguesia da Ribeira de Chã, concelho da Lagoa,
ilha de São Miguel.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Parecer n.º 7/2023, de 28 de
novembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2022
Parecer do Tribunal de Contas n.º
1/2023, de 3 de novembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2022.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 104/2023, de 24 de
novembro
Prorroga a vigência do Anexo III da Portaria n.º 40/2023, de 25 de maio, pelo prazo de três meses.
(Procede ao reordenamento jurídico de preços de bens e serviços).
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho (extrato) n.º 3/2023/A,
de 16 de novembro
Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Angra do Heroísmo.
Resolução n.º
172/2023, de 6 de novembro<
Aprova o Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sismovulcânico para a
Ilha de São Jorge (PEEPCRS-ISJ).
PROTEÇÃO DE DADOS
Despacho n.º 2156/2023, de 20 de
novembro
Designar como Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento
e Administração Pública (SRFPAP). Revoga o Despacho n.º 469/2021, de 5 de março de
2021.
Despacho n.º 2140/2023, de 17 de
novembro
Designa a Encarregada de Proteção de Dados da Presidência do Governo Regional. Revoga os
Despachos n.ºs 1294/2018, de 31 de julho e 233/2023, de 15 de fevereiro.
SAÚDE
Despacho n.º 2221/2023, de 30 de
novembro
Composição da Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica (CRFT).
Despacho n.º 2194/2023, de 27 de
novembro
Experiências piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no SRS -
Núcleos de Saúde Familiar (NSF).
Despacho n.º 2193/2023, de 27 de
novembro
Criação e constituição de um Grupo de Acompanhamento para a implementação
da atividade do enfermeiro de família.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 33/2023/A, de 23 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos
à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos
Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 39/2023/A, de 23 de novembro
Medidas de apoio aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.
Despacho n.º 2159/2023, de 20 de
novembro
Permite que os Hospitais E.P.E.R. do Serviço Regional de Saúde, no âmbito dos programas de
produção acrescida, realizem atos de interrupção medicamentosa e cirúrgica da
gravidez.
Despacho n.º 2119/2023, de 16 de
novembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência da
Saúde.
Despacho n.º 2103/2023, de 15 de
novembro
Nomeação e Composição da Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica
(CRFT).
Despacho n.º 2102/2023, de 15 de
novembro
Atualiza o número de postos de trabalho referentes aos enfermeiros detentores do título de enfermeiro
especialista do Serviço Regional de Saúde.
Despacho n.º 2023/2023, de 6 de
novembro
Nomeação e Constituição da Equipa de Coordenação Regional da Rede de
Cuidados Continuados Integrados (ECRRCCI).
Portaria n.º 99/2023, de 3 de
novembro
Aprova o Regulamento da Atividade do Enfermeiro de Família no Serviço Regional de Saúde.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 2155/2023, de 20 de
novembro
Lista de ordenação final dos candidatos pelo concelho de Vila Franca do Campo, ao Programa "Novos
Idosos", criado pela Resolução n.º 13/2022, de 21 de fevereiro, e que se estendeu ao Conselho de
Vila Franca do Campo pelo Despacho n.º 366-A/2023, de 7 de março.
Despacho Normativo n.º 30/2023, de
17 de novembro
Fixa o valor do acréscimo a atribuir à ama por acolhimento de crianças com deficiência e
estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal por criança, para reforço da
alimentação da criança e compensação do acréscimo de despesas correntes em
função do exercício da atividade de ama. Revoga o Despacho Normativo n.º 21/2017, de 23 de
junho.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 105/2023, de 30 de
novembro
Cria o Programa Academia Empreendedora e aprova o respetivo regulamento.
Despacho n.º 2215/2023, de 28 de
novembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada.
Despacho n.º 2167/2023, de 21 de
novembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do
Heroísmo.
Despacho n.º 2139/2023, de 16 de
novembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Horta.
Despacho n.º 2138/2023, de 16 de
novembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do
Heroísmo.
Despacho n.º 2137/2023, de 16 de
novembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do
Heroísmo.
Despacho n.º 2093/2023, de 14 de
novembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Horta.
Portaria n.º 100-A/2023, de 3 de
novembro
Cria a medida Contratar visando a promoção da criação de postos de trabalho e aprova o
respetivo regulamento.
Resolução n.º
169/2023, de 3 de novembro
Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, (Cria a medida
extraordinária na área do emprego, designada por CONTRATAR, aprovando o respetivo regulamento).
TRANSPORTES
Despacho n.º 2220/2023, de 30 de
novembro
Cria uma Campanha Especial de Natal do Cartão Interjovem, para viagens aéreas inter-ilhas, promovidas
pela Sata Air Açores, entre os dias 4 e 31 de dezembro de 2023.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 35/2023/A, de 27 de novembro
Primeira alteração do Decreto Regulamentar
Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros
para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a
atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de
veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos
referidos incentivos financeiros.
Despacho n.º 2121/2023, de 16 de
novembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência
dos Transportes Terrestres.
Despacho n.º 2120/2023, de 16 de
novembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência do
Transporte Marítimo.
Resolução n.º
171/2023, de 6 de novembro
Altera o n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2023, de 9 de fevereiro. (Renova,
para o ano de 2023, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos
Açores).
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 2175/2023, de 23 de
novembro
Declara a utilidade pública da associação sem fins lucrativos “Vitória Clube do
Pico da Pedra”, com sede social na Av. D. Paulo José Tavares, Rabo de Peixe, pelo período de 10
anos. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 143/2023 de 27 de novembro.
Resolução n.º
177/2023, de 6 de novembro
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes,
identificadas na planta em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, por
necessária à execução da obra de desvio da Ribeira da Grota, freguesia de São
Caetano, concelho da Madalena, ilha do Pico.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento de Execução
(UE) 2023/2480 da Comissão, de 10 de novembro de 2023
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades
populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da
Comissão.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2462 da
Comissão, de 22 de agosto de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a
obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo
Ocidental.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2460 da
Comissão, de 22 de agosto de 2023
Complementa o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao
estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas
pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo
Regulamento Delegado (UE) 2023/2459 da
Comissão, de 22 de agosto de 2023
Complementa o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da
obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2024-2027.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023, DR I Série n.º 222, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 1147/16.7BEBRG - Pleno da 1.ª
Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Endereçado à
Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e
à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o
meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da
Administração é a ação administrativa para obter a condenação
à prática de ato devido, regulada nos artigos 66.º a 71.º do CPTA, devendo para o efeito serem
observados os prazos definidos no artigo 69.º do mesmo Código.»
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 127/2023, DR II Série n.º 218, de 10 de novembro
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela
Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de
17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua
redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a
qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a
condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime
punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 652/2023, DR II Série n.º 225, de 21 de novembro
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.º 2, e 235.º, n.º 1, do Código
da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade
do despacho que indefira liminarmente o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional com
fundamento na verificação de que a situação jurídico-penal do recluso não se
encontra estabilizada.
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, DR I Série n.º 225, de 21 de novembro
«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às
decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos
à sentença de declaração de insolvência»
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, DR II série n.º 220, de 14 de novembro
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente
que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas
conclusões a decisão alternativa. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 25/2023, de 28 de novembro.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 581/2023, DR II Série n.º 218, de 10 de novembro
Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 360.º do Código Penal, no sentido de uma
testemunha ser obrigada a declarar com verdade em audiência de julgamento, no âmbito de um processo
criminal, sobre a identificação da pessoa a quem comprou produto estupefaciente, sob pena de incorrer em
responsabilidade criminal.
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023, DR I Série n.º 218, de 10 de novembro
«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de
trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da
prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.»
COMBATE AO CRIME
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023, DR I Série n.º 218, de 10 de novembro
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a
apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de
natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se
afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do
Cibercrime)»
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023, DR I Série n.º 222, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 1 de Julho de 2021 no Processo n.º 48/21.1BALSB - Pleno da 1.ª
Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Um contrato de
utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia
contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito
de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações,
é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de
oposição à renovação.»
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 576/2023, DR II Série n.º 218, de 10 de novembro
Não julga inconstitucional a norma que se extrai do n.º 1 da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho, com referência ao conteúdo das cláusulas insertas nos
pontos 8 e 9 das minutas aprovadas, em conjugação com o artigo 3.º da Portaria n.º 1213/2010,
com referência aos pontos 3 e 4 da cláusula 11.ª do respetivo anexo iii, que faculta à
concessionária da atividade de distribuição a possibilidade de repercutir o valor da taxa de
ocupação do subsolo que liquidou na entidade comercializadora de gás que, por sua vez, o
repercute no consumidor final.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023, DR I Série n.º 223, de 17 de novembro
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 210/18.4BELLE - Pleno da 1.ª
Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A submissão de uma
proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos
não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada
documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.»
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 653/2023, DR II Série n.º 227, de 23 de novembro
Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de
janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a
República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em
Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução
da Assembleia da República n.º 36/92.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 658/2023, DR II Série n.º 225, de 21 de novembro
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos
86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de
Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de
liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos
indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria
tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de
aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria
tributável.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, DR I Série n.º 223, de 17 de novembro
Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª
Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º
do CIRS, na redação aplicável, ao prever uma limitação da tributação
a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes,
constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE,
não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime
opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro,
previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes
em Países terceiros.»
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023, DR I Série n.º 222, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 24-05-2023, no Processo n.º 83/22.2BALSB - Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos
auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo
31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008,
de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos
termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.»
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, DR I Série n.º 222, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª
Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de
início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos
ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime
até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de
tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade
organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2,
ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º
6; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus
rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre
enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6, uma vez
verificado este circunstancialismo o contribuinte passa a ser enquadrado pelo regime da contabilidade organizada por
um período mínimo de três anos, independentemente do seu volume de rendimento, só
regressando ao regime simplificado, se for o caso, cf. n.º 2, findo que seja esse período de três
anos; se o contribuinte não opta de início, nem posteriormente, por qualquer regime de
tributação, mas é enquadrado automaticamente no regime de contabilidade organizada em
função do volume do rendimento, só ao fim de cada período de três anos é que
poderá ser oficiosamente enquadrado no regime simplificado de tributação, desde que no
período de tributação imediatamente anterior não tenha ultrapassado um montante anual
ilíquido de rendimentos de 150.000 EUR; cada período de 3 anos de tributação a que se
refere o n.º 5, conta-se a partir, ou do início da atividade, ou da comunicação a que se
refere o n.º 5 ou, ainda, da ocorrência do circunstancialismo a que alude o n.º 6.»
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023, DR I Série n.º 222, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 30/09/2020, no Processo n.º 40/19.6BALSB - Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Só são devidos
juros indemnizatórios decorrido um ano após o pedido de promoção da revisão
oficiosa e até à data da emissão das respetivas notas de crédito a favor da
Recorrida.»
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023, DR I Série n.º 222, de 16 de novembro
Acórdão do STA de 01/10/2020 no Processo n.º 81/19.3BALSB - Pleno da 1.ª Secção
- Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A ação administrativa comum era o meio
adequado para analisar a pretensão de uma docente de ver reconhecido o direito a considerar-se contratada a
partir de certo momento para uma diferente categoria e estrutura remuneratória da que resulta do contrato de
provimento celebrado e das respetivas renovações, com o fundamento de que tal resulta da lei.»
REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 579/2023, DR II Série n.º 225, de 21 de novembro
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 83.º e 85.º do Regime Jurídico
da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, em conjugação com o disposto no
n.º 2 do artigo 64.º do Regime Geral de Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
433/82, de 27 de outubro, segundo a qual, em recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da
Concorrência, é permitido ao tribunal dispensar a audiência de julgamento e proferir decisão
por simples despacho, mesmo quando haja oposição do visado.
SAÚDE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 578/2023, DR II Série n.º 225de 21 de novembro
Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de
doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação
atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa.
SISTEMA JUDICIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 654/2023, DR II Série n.º 225, de 21 de novembro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 185.º-A, n.º 3, alínea b), do
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido segundo o qual a decisão
arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é
suscetível de recurso nas hipóteses ali previstas, ainda que a relação jurídica
objeto do litígio se haja constituído no domínio da lei anterior à aprovação
do referido preceito pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 655/2023, DR II Série n.º 225, de 21 de novembro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º, n.º 8, do Regulamento das Custas
Processuais e respetivas tabelas anexas i e ii, interpretados no sentido de ser devido o pagamento do remanescente da
taxa de justiça em recursos de decisão final de incidente de oposição à
execução, quando este haja terminado antes da fase da instrução, com a consequente
improcedência do recurso.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 543/2023, DR II Série n.º 218, de 10 de novembro
Não admite e aprecia, devido à sua intempestividade, o recurso de constitucionalidade interposto, por a
recorrente, em simultâneo com a interposição do recurso de inconstitucionalidade, ter deduzido
incidente pós-decisório.