Newsletter N°152
abril 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 173/2025/1, de 11 de
abril
Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o
funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de
Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro,
na redação da Lei n.º
45-A/2024, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 172/2025/1, de 11 de
abril
Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da
informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos
termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de
setembro, na redação da Lei
n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 61/2025, de 2 de
abril
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal
de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores
e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 199-A/2025/1, de 21
de abril
Terceira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de
outubro, alterada pela Portaria n.º
308/2016, de 9 de dezembro, e pela Portaria n.º 190/2021, de 13 de
setembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e
sustentabilidade agrícolas e estabelece as regras gerais do seu funcionamento.
Despacho n.º 4680/2025, de 16 de
abril
Aprovação da tabela de preços para o ano 2025.
Despacho n.º 4114/2025, de 1 de
abril
Define o +SIPACE como a base de dados para o registo e comunicação de informações para os
efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27
de julho, na sua redação atual.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 203-A/2025/1, de 24
de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de
março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23
de abril
Altera o Decreto-Lei n.º
15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema
Elétrico Nacional.
Despacho n.º 4425/2025, de 9 de
abril
Atualização anual das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, taxas devidas pelos
serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção
obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de
certificados e selos de inspeção.
Declaração
de Retificação n.º 18-C/2025/1, de 8 de abril
Retifica a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para
as Energias Renováveis Offshore.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 127/2025, de 10 de abril
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Resolução
da Assembleia da República n.º 126/2025, de 8 de abril
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.
Resolução
da Assembleia da República n.º 125/2025, de 7 de abril
Alteração à Resolução
da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e
competências dos serviços da Assembleia da República.
Lei n.º 50/2025, de 7 de abril
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia
da República, aprovada pela Lei n.º
77/88, de 1 de julho.
Lei n.º 49/2025, de 3 de abril
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Resolução
da Assembleia da República n.º 123/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e
proteção sísmica.
Resolução
da Assembleia da República n.º 122/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.
Resolução
da Assembleia da República n.º 119/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência
cardíaca.
Resolução
da Assembleia da República n.º 118/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do
subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos
serviços de saúde a prestar.
Resolução
da Assembleia da República n.º 117/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as
contribuições para regimes especiais de assistência à doença.
Resolução
da Assembleia da República n.º 115/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Resolução
da Assembleia da República n.º 114/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado
suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.
Resolução
da Assembleia da República n.º 111/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Resolução
da Assembleia da República n.º 110/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Resolução
da Assembleia da República n.º 109/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao
abrigo da Convenção de Berna.
Resolução
da Assembleia da República n.º 108/2025, de 1 de abril
Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das
comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e
na Mina do Romano.
CIDADANIA E IGUALDADE
Lei n.º 39/2025, de 1 de abril
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das
situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e
proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do
Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 21/2025/1, de 22 de abril.
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10
de abril
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
COMBATE AO CRIME
Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29
de abril
Altera o Decreto-Lei n.º
109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime
geral de prevenção da corrupção.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 186/2025/1, de 15 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017, de 17 de
outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura
à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o
modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos órgãos de comunicação social.
Portaria n.º 161/2025/1, de 8 de
abril
Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas
digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 4705/2025, de 17 de
abril
Cria a Comissão de Coordenação da Rede de Fornecedores Inovadores.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de
abril
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de
Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Portaria n.º 160/2025/1, de 8 de
abril
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Portaria n.º 155/2025/1, de 7 de
abril
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de
dezembro (Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das
respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis).
Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de
abril
Altera o Decreto-Lei n.º
132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade
Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15
de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
CULTURA
Despacho n.º 5031/2025, de 29 de
abril
Prorroga o prazo da edição de 2024 do Programa Cheque-Livro.
Despacho Normativo n.º
4/2025, de 8 de abril
Aprova a alteração ao Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus ―
ProMuseu.
Decreto-Lei n.º 62/2025, de 4 de
abril
Altera o Decreto-Lei n.º
103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das
Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Lei n.º 55/2025, de 28 de abril
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras
próprias de investigação científica em regime de direito privado.
Portaria n.º 185-A/2025/1, de 14
de abril
Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo
Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da
educação pré-escolar.
Aviso n.º 9683/2025/2, de 10 de
abril
Aprova o Regimento do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.
Lei n.º 54/2025, de 10 de abril
Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino
superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de
maio.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Declaração n.º
5-B/2025/1, de 21 de abril
Substituição de membros na Comissão Nacional de Eleições.
Despacho Normativo n.º
6-A/2025, de 16 de abril
Determina os procedimentos de difusão e conhecimento dos resultados apurados pelo escrutínio
provisório para a eleição da Assembleia da República a 18 de maio de 2025.
Declaração n.º
5-A/2025/1, de 8 de abril
Substituição de membro na Comissão Nacional de Eleições.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30
de abril
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Portaria n.º 204/2025/1, de 28 de
abril
Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional
(DGDEI).
Despacho n.º 4741-C/2025, de 17
de abril
Designação dos dirigentes da Entidade do Tesouro e Finanças.
Portaria n.º 192/2025/1, de 17 de
abril
Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do
Estado.
Portaria n.º 190/2025/1, de 16 de
abril
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8
de outubro.
Decreto-Lei n.º 68/2025, de 11
de abril
Altera o Decreto-Lei n.º
183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11
de abril
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.
Decreto Regulamentar n.º
4/2025, de 7 de abril
Altera a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Decreto-Lei n.º 63/2025, de 7 de
abril
Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 187/2025/1, de 15 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1, de
27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para
assegurar a realização de operações de crédito com vista à
aquisição da primeira habitação própria permanente.
HERÁLDICA
Portaria n.º 307/2025/2, de 28 de
abril
Aprova a bandeira heráldica a usar pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança
Interna (ISCPSI).
ORDENAMENTO DO TERRITÓTIO
Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de
30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14
de maio.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 482/2025, de 10
de abril
Aprova o Regulamento do Provedor da Ordem dos Médicos Dentistas.
Regulamento n.º 481/2025, de 10
de abril
Aprova o Regulamento do Processo Especial de Acesso à Especialidade de Saúde Pública Oral.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Declaração
de Retificação n.º 22-A/2025/1, de 23 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º
51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13
de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
SAÚDE
Portaria n.º 202/2025/1, de 23 de
abril
Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de
julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de
fevereiro(Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no
SNS).
Despacho n.º 4741-A/2025, de 17
de abril
Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos,
estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as
áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar,
bem como identifica quais destes se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da
atribuição dos incentivos ao procedimento de recrutamento de pessoal médico no âmbito do
presente despacho, por estabelecimento de saúde e especialidade médica.
Despacho n.º 4665/2025, de 16 de
abril
Procede à revisão dos critérios de financiamento dos serviços prestados em regime de
convenção entre o Estado e as unidades privadas de saúde no âmbito dos comportamentos
aditivos e dependências.
Portaria n.º 175/2025/1, de 11 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de
março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos
laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas,
instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades
privadas.
Portaria n.º 174/2025/1, de 11 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de
março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Declaração
de Retificação n.º 19/2025/1, de 11 de abril
Retifica a Portaria n.º
44/2025/1, de 18 de fevereiro, que procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de
julho (Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços
Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema
Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de
Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a
remuneração da produção adicional).
Despacho n.º 4466/2025, de 10 de
abril
Altera o Despacho n.º 10858/2017, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, que determina o preço de venda ao público
máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e
específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou
retenção urinária no regime de comparticipação.
Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de
abril
Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de
incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de
incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite
novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Portaria n.º 170/2025/1, de 10 de
abril
Estabelece o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a
automonitorização da glicemia e controlo da diabetes mellitus.
Portaria n.º 169/2025/1, de 10 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2024/1, de 13
de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 168/2025/1, de 10 de
abril
Primeira alteração à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de
março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Decreto-Lei n.º 65/2025, de 10
de abril
Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual
aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica.
Portaria n.º 166/2025/1, de 9 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de
março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das
clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas,
instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades
privadas.
Portaria n.º 165/2025/1, de 9 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 97/2024/1, de 12 de
março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades
de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 164/2025/1, de 9 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 88/2024/1, de 11 de
março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia
ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 163/2025/1, de 9 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de
março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das
clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas,
instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades
privadas.
Portaria n.º 162/2025/1, de 9 de
abril<
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de
fevereiro, regulamentando as condições de pagamento às Unidades de Dia e Promoção
de Autonomia e atualizando valor/dia/utente e disposições relativamente à Rede Nacional de
Cuidados Continuados e à Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 156/2025/1, de 7 de
abril
Regula as condições para a criação e implementação do projeto-piloto a
nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), em 6 Unidades Locais de Saúde (ULS),
durante um período de 9 meses.
Lei n.º 53/2025, de 7 de abril
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva,
alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de
março.
Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27
de maio, e o Decreto-Lei n.º
111/2024, de 19 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 60/2025, de 2 de
abril
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15
de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de
Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de
emergência pré-hospitalar.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 205/2025/1, de 30 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de
fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e
funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de
abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de
dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de
acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de
comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de
março.
Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14
de abril
Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a
abertura de novas salas de educação pré-escolar.
Declaração
de Retificação n.º 20/2025/1, de 14 de abril
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de
março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser
famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o
Decreto-Lei n.º 139/2019, de
16 de setembro.
Declaração
de Retificação n.º 18-B/2025/1, de 2 de abril
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de
março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser
famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o
Decreto-Lei n.º 139/2019, de
16 de setembro.
Lei n.º 40/2025, de 1 de abril
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do
complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017,
de 6 de outubro.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
Lei n.º 52/2025, de 7 de abril
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no
estrangeiro, alterando o Decreto-Lei
n.º 83/2000, de 11 de maio.
ZONAS PÚBLICAS E BALNEARES
Portaria n.º 205-A/2025/1, de 30
de abril
Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de
transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e
à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de
nadadores-salvadores.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 10604/2025/2, de 22 de
abril
Aprova o Código de Conduta do Município de Lagoa ― Açores.
Aviso n.º 9753/2025/2, de 10 de
abril
Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais do Corvo.
Regulamento n.º 480/2025, de 9
de abril
Aprova o Regulamento do Centro Funerário de Santa Cruz, do Município da Praia da Vitória.
Regulamento n.º 476/2025, de 8 de abril
Aprova o Regulamento de Taxas da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Regulamento n.º 475/2025, de 8
de abril
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Regulamento n.º 474/2025, de 8
de abril
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Freguesia
de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Regulamento n.º 473/2025, de 8
de abril
Aprova o Regulamento de Proteção de Dados da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Regulamento n.º 469/2025, de 7
de abril
Aprova a Norma de Controlo Interno da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Regulamento n.º 468/2025, de 7
de abril
Aprova o Regulamento de Utilização do Parque Canino de Santa Cruz, do Município da Praia da
Vitória.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 43/2025, de 28 de
abril
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras
com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e as competências específicas dos titulares de cargos de
direção intermédia afetos a serviços e organismos da administração regional
autónoma dos Açores, aprovando os modelos de fichas de autoavaliação e
avaliação do desempenho. Revoga a Portaria n.º 6/2016, de 27 de janeiro.
Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2025/A, de 22 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e
avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores
(SIADAPRA).
Despacho n º 800/2025, de 3 de
abril
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos da
administração regional no ano de 2025.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 42/2025, de 23 de
abril
Estabelece as normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da intervenção
E.13.1 – Compensação em Áreas Florestais Natura 2000 do domínio E.13 –
Compensação em Áreas Florestais Natura 2000, do Eixo E – Desenvolvimento Rural da
Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum
para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores, ao abrigo do artigo 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021.
Portaria n.º 41/2025, de 23 de
abril
Estabelece as normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da intervenção
E.11.1 – Compromissos Silvoambientais, do domínio E.11 -Medidas Silvoambientais e Climáticas, do
Eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico
da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores, ao abrigo do artigo
70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021.
Portaria n.º 40/2025, de 23 de
abril
Estabelece as condições específicas de aplicação, na Região Autónoma
dos Açores, das regras nacionais complementares das intervenções
«Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e
«Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa
Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), aprovadas pela
Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do
Conselho, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, da Comissão e do Regulamento de Execução (UE)
2022/1475, da Comissão.
Portaria n.º 38/2025, de 22 de
abril
Regulamenta a atribuição de um apoio financeiro, com caráter extraordinário, para a
aquisição de palha, feno na forma prensada e luzerna para diversificar a alimentação do
efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 37/2025, de 22 de
abril
Regulamenta a atribuição de um apoio financeiro, com caráter extraordinário, para a
aquisição de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário
da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 916/2025, de 16 de
abril
Constituição de um grupo de trabalho com a missão de analisar o enquadramento legal existente e
elaboração de propostas relativamente à valorização, utilização e
eliminação dos efluentes pecuários, de forma eficiente e adequada à realidade
arquipelágica açoriana.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 55/2025, de 9 de abril
Autoriza a transferência para o IFAP, I.P. do montante máximo de 5.227.766,00 €, para fazer face ao
“Prémio ao abate de bovinos do 2.º semestre” da medida “Prémio às
produções animais”, do subprograma POSEI-Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 54/2025, de 9 de abril
Autoriza a transferência para o IFAP, I.P. do montante máximo de 1.238.882,00 € para fazer face
à “Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção de Vinhos com
Denominação de Origem e Vinhos com Indicação Geográfica” da medida
“Ajudas às Produções Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores.
Despacho n.º 844/2025, de 9 de
abril
Confere a nível nacional, proteção à denominação “Banana dos
Açores” como Indicação Geográfica, com efeitos a partir de 3 de abril de 2025.
Despacho n.º 802/2025, de 3 de
abril
Designa o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA. como autoridade regional
competente na Região Autónoma dos Açores, no âmbito das Indicações
Geográficas de Produtos Agrícolas e Géneros Alimentícios e de Especialidades Tradicionais
Garantidas.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 960/2025, de 23 de abril
Terceira alteração da afetação de recursos humanos da Direção Regional de Políticas Marítimas - Programa LIFE IP CLIMAZ. Revoga o Despacho n.º 1091/2022, de 3 de junho.
Portaria n.º 28/2025, de 1 de
abril
Aprova o regulamento dos valores devidos pelo registo e emissão no Portal SCE Açores dos
pré-certificados energéticos, dos certificados energéticos e das declarações
provisórias.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Decreto
Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril
Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 19/2023/A, de 1
de agosto, 20/2023/A, de 1
de agosto, 21/2023/A, de 1
de agosto, e 22/2023/A, de 1
de agosto.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A, de 16 de abril
Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais
dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A, de 16 de abril
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas
fraudulentas.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Despacho n.º 819/2025, de 7 de
abril
Reconhece a Fundação Açoreana – Da Silva Fernandes, FADSF, nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 6.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de
julho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 39/2025, de 23 de
abril
Estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Lotaçor –
Serviço de Lotas dos Açores, S. A., ao Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R.
A., bem como os termos da transferência pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da
Pesca dos Açores (FUNDOPESCA) para a Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A., e desta
para o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A., dos montantes equivalentes às
contribuições e quotizações para a segurança social de cada trabalhador ao qual
tenha sido paga compensação salarial no âmbito do FUNDOPESCA.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 62/2025, de 17 de abril
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Transição Energética,
Digitalização e Redução do Impacto Ambiental no Setor da Pesca e da Aquicultura, aprovado
em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 177-D/2024, de 13 de dezembro.
Despacho n.º 919/2025, de 17 de
abril
Determina o representante do Governo Regional dos Açores, enquanto signatário da
Declaração de Hamilton para a Colaboração na Conservação do Mar dos
Sargaços. Revoga o Despacho n.º 1002/2021, de 13 de maio.
Despacho n.º 845/2025, de 9 de
abril
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo trimestre de 2025, entre as
embarcações de pesca local e costeira registadas nos portos das ilhas das Flores e do Corvo.
Portaria n.º 31-A/2025, de 8 de
abril
Primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz
(Pagellus bogaraveo) para o primeiro semestre de 2025 e as condições associadas para as
embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovado
pela Portaria n.º 15/2025, de 21 de fevereiro. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 4/2025 de 9 de abril.
CIDADANIA E IGUALDADE
Portaria n.º 44/2025, de 28 de
abril
Regulamenta o programa “Jovem Autonomia".
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 899/2025, de 15 de
abril
Nomeia a Presidente do Conselho Diretivo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento
Económico.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 36/2025, de 16 de
abril
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do
pessoal dirigente com competência inspetiva e do pessoal das carreiras de inspeção da
Inspeção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 36-B/2025, de 17 de
abril
Altera o artigo 2.º do regulamento da medida “Regressa a Casa – Apoio à Mobilidade dos Jovens
Estudantes Deslocados”, aprovado em anexo à Portaria n.º 50/2024, de 22 de julho e alterada pela
Portaria n.º 27/2025, de 31 de março.
Portaria n.º 36-A/2025, de 17 de
abril
Altera o artigo 16.º do regulamento da medida “Cheque-Livro Açores”, aprovado em anexo
à Portaria n.º 69-A/2024, de 19 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 26/2025, de 31 de
março.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Retificação n.º
14/2025, de 3 de abril
Retifica o Despacho n.º 730/2025 de 31 de março, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º
63, de 31 de março de 2025 (Define o Processo Eleitoral Conselho da Diáspora Açoriana 2025-2029).
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 958/2025, de 23 de
abril
Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Grupo de Trabalho no âmbito da
implementação das medidas necessárias para o cumprimento das disposições do
Regulamento Europeu do Espaço de Dados em Saúde.
Despacho n.º 737/2025, de 1 de
abril
Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo das Fundações.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 804/2025, de 3 de
abril
Nomeação para o exercício das funções de Chefe do Setor Técnico de
Conservação Patrimonial da Ilha Terceira.
ORDENAMENTO DO TERRITÓTIO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 67/2025, de 17 de abril
Determina a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração n.º
2/2025, de 28 de abril
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Despacho n.º 897/2025, de 15 de
abril
Declara nula a alteração estatutária efetuada pela Fundação Rebikoff-Niggeler.
SAÚDE
Despacho n.º 962/2025, de 24 de
abril
Quotas de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Regional de Saúde -
2025.
Convenções do Serviço Regional
de Saúde
NOTA: Informação disponível na Página da Internet do Centro de Documentação
e Arquivo.
Portaria n.º 35/2025, de 16 de
abril
Altera o Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho. (Regulamenta o regime de celebração das
convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do
Serviço Regional de Saúde.).
Despacho n.º 883/2025, de 14 de
abril
Nomeação e Constituição da Equipa de Coordenação Local da Ilha Graciosa -
Rede de Cuidados Continuados Integrados. Revoga o Despacho n.º 2214/2018, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 882/2025, de 14 de
abril
Nomeação e constituição da Equipa de Coordenação Local da Ilha do Faial -
Rede de Cuidados Continuados Integrados. Revoga o Despacho nº 2212/2018, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 881/2025, de 14 de
abril
Atualiza os elementos para integrar o Grupo de Coordenação Regional do PPCIRA – RAA - Programa de
Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA).
Revoga o Despacho n.º 822/2022, de 10 de maio.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 13/2025/A, de 23 de abril
Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 53/2025, de 1 de abril
Designa, como membros do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha
Terceira, E.P.E.R., Paulo Filipe de Almeida e Silva Diz, como Presidente; Michele Soveta Aguiar, como Vogal; Rute
Margarida de Sousa Garcia do Couto, como Diretora Clínica; César Leandro da Costa Toste, como Enfermeiro
Diretor.
SEGURANÇA SOCIAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 61/2025, de 17 de abril
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho, que criou o programa para
aquisição de viaturas elétricas, designado por Programa “Gerações em
Movimento”, e aprovou o respetivo regulamento
Despacho n.º 891/2025, de 14 de
abril
Reconhece a Associação ALERTA como associação de caráter juvenil durante o ano de
2025.
Extrato de Despacho n.º 81/2025,
de 8 de abril
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa de Repouso João
Inácio de Sousa.
Portaria n.º 30/2025, de 8 de
abril
Complemento Solidário para Idosos.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 997/2025, de 30 de
abril
Academia J - Áreas de formação certificada e período de candidatura.
Portaria n.º 31/2025, de 8 de
abril
Aprova os Critérios de Seleção no Mercado Social do Emprego.
TRIBUNAL DE CONTAS
Instrução n.º
1/2025, de 10 de abril
Adicionais a contratos de empreitada submetidos a fiscalização prévia especial da
Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
TURISMO E LAZER
Portaria n.º 45/2025, de 30 de
abril
Atribui mais nove licenças de exploração turística de observação de
cetáceos.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 991/2025, de 30 de
abril
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Sociedade Recreativa Brianda Pereira.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 66/2025, de 17 de abril
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, por necessárias à execução da “Empreitada de
reabilitação e proteção marítima do Porto de Santa Iria, na ilha de São
Miguel”.
Despacho n.º 818/2025, de 7 de
abril
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Rádio Clube de Angra.
Despacho n.º 817/2025, de 7 de
abril
Caducidade do estatuto de utilidade pública da PRA – Prevenção Rodoviária
Açoriana.
Despacho n.º 816/2025, de 7 de
abril
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Casa da Madeira nos Açores.
Despacho n.º 815/2025, de 7 de
abril
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Associação de Futebol de Ponta Delgada.
Despacho n.º 814/2025, de 7 de
abril
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Associação de Futebol da Horta.
ZONAS PÚBLICAS E BALNEARES
Portaria n.º 29/2025, de 7 de
abril
Aprova a lista das águas balneares costeiras identificadas e duração da época balnear das
respetivas zonas balneares, para o ano de 2025, na Região Autónoma dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2025/669 do Conselho,
de 31 de março de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as
aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 230/2025, DR II Série n.º 80, de 24 de abril
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do
Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível
recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação que
apliquem penas parcelares de medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, quando se trate de crimes cujo bem
jurídico protegido é eminentemente pessoal.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 899/2024, DR II Série n.º 80, de 24 de abril
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de
Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «é irrecorrível o acórdão
proferido pela Relação, que pela primeira vez aplique uma pena efetiva de privação da
liberdade ainda que inferior a 5 anos, revogando a condenação em pena suspensa de primeira
instância».
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 222/2025, DR II Série n.º 76, de 17 de abril
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 83.º, n.º 2, do Código Penal, na
redação introduzida pela Lei
n.º 65/98, de 2 de setembro, interpretado no sentido de que a pena relativamente indeterminada tem um
mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido
e um máximo correspondente a esta pena sempre acrescida de 6 anos, sem exceder 25 anos no total,
independentemente da concreta dosimetria da pena de prisão aplicável ou da proporção que
tal acréscimo de 6 anos tenha face à mesma.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 221/2025, DR II Série n.º 76, de 17 de abril
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 751.º, n.º 4, alínea a), do
Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro,
interpretado no sentido de ser admitida a penhora de imóvel que seja habitação própria e
permanente do executado em ações de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do
tribunal de 1.ª instância, quando a penhora de outros bens não satisfaça integralmente o
crédito no prazo de 30 meses.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, DR II Série n.º 76, de 17 de abril
Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de
30 de novembro, na redação da Lei
n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta
de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a
transmissão onerosa de parte de capital.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 186/2025, DR II Série n.º 65, de 2 de abril
Julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 901.º do Código de Processo Civil, na redação
da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
(regime jurídico do maior acompanhado), na interpretação segundo a qual o recurso de
apelação não é admissível quando a discordância quanto à
sentença respeite apenas ao segmento relativo à nomeação da pessoa do acompanhante.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 192/2025, DR II Série n.º 80, de 24 de abril
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a),
do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 260/2025, DR II Série n.º 80, de 24 de abril
Julga inconstitucional a norma do artigo 40.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data
da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por
acidente em serviço, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse
prazo de 10 anos tenham ocorrido atualizações da pensão, por se ter dado como demonstrada a
modificação da capacidade de ganho do sinistrado.
SISTEMA JUDICIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 937/2024, DR II Série n.º 80, de 24 de abril
Indefere pedido de intervenção do Plenário do Tribunal Constitucional no julgamento do recurso
fundado na violação do caso julgado formado no processo através do trânsito em julgado do
Acórdão n.º 91/23; nega provimento ao recurso, por o acórdão recorrido não ter
excedido o sentido e alcance do juízo positivo de inconstitucionalidade do Acórdão n.º
91/23.
TRIBUNAL DE CONTAS
Regulamento n.º 536/2025, de 30
de abril
Regulamento do período experimental e do curso de formação específico para
integração na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor da
Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) ― Sede e Secções Regionais.