Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública – Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público

No âmbito da reforma da Administração Pública Regional que o Governo dos Açores tem vindo a promover, merece particular destaque o novo modelo de gestão e avaliação do desempenho – SIADAPRA. Para uma efetiva implementação deste Sistema têm vindo a ser tomadas várias iniciativas que visam uma melhor preparação e orientação de todos os agentes envolvidos. Destas iniciativas destacam-se a produção de legislação, ações de formação e seminários e a elaboração de um manual de apoio. Para que todos os agentes envolvidos, sem exceção, tenham um conhecimento, o mais amplo possível e, em alguns casos, acesso generalizado e facilitado a um conjunto de instrumentos de apoio à implementação do SIADAPRA, são disponibilizados, para consulta e download, os documentos disponíveis nos diversos separadores de Legislação, Manual de Apoio e Instrumentos de Apoio.

Legislação

Para além do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que veio estabelecer o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores e dos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro (1ª alteração) e 33/2010/A, de 18 de novembro (2ª alteração e republicação), a efetiva operacionalização do sistema só se consegue com a criação de um quadro normativo e um conjunto de orientações de caráter mais ou menos específico, por forma a enquadrar a complexidade de situações inerentes a uma administração arquipelágica, de dimensões diversas e com caraterísticas próprias.

Se, em alguns aspetos da operacionalização, o diploma mãe já apontava o mecanismo jurídico de regulamentar, em outros aspetos, submissos, houve que recorrer a mecanismos considerados os mais adequados para resolver situações mais ou menos complexas e mais ou menos generalizadas, sempre em conformidade com o espirito da lei e do sistema estabelecido. Assim, Resoluções do Governo, Despachos, Orientações e Circulares, têm sido mecanismos utilizados com frequência.

Manual de Apoio

O objectivo deste documento é fornecer linhas orientadoras para a implementação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), previsto no Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/A, de 27 de agosto.
Dado o facto de estarmos perante uma reforma profunda no que diz respeito à gestão da coisa pública, em particular dos recursos humanos e materiais disponíveis, os organismos e serviços públicos devem preparar-se para um novo paradigma organizacional que implica a introdução de uma nova cultura organizacional, centrada na busca incessante de melhores resultados e, por isso mesmo, na prestação de melhores serviços à sociedade e aos cidadãos."
in "Manual de Apoio - SIADAPRA ( pdf1.68MB)

Instrumentos de Apoio

Outra das preocupações com a operacionalização do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores, tem sido a elaboração de instrumentos que facilitem as tarefas, obrigações e necessidades de todos os intervenientes nas diferentes fases do processo de avaliação. Neste sentido, foram construídos, em muitos casos com a colaboração e após apreciação de algumas partes interessas, os seguintes instrumentos de apoio.