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CÓDIGOS

Informação disponível na “Legislação Consolidada”do Diário da República Eletrónico, em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada

CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS

Informação disponível no Portal das Finanças, em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Pages/default-com-pdf.aspx
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