Publicação de Atos no DRE, JOA e JOUE
DIÁRIO DA REPÚBLICA ELETRÓNICO (DRE)

Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro — Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro — Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República. São revogados o Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, e o Despacho Normativo n.º 5/2017, publicado no Diário da República, n.º 143, 2.ª série, de 26 de julho de 2017. 
JORNAL OFICIAL DOS AÇORES (JOA)

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio — Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A, de 1 de fevereiro de 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro — Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores., alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A de 14 de outubro – contém o registo e divulgação de vários atos a publicar na BEP - Açores (art.º 5.º), e segundo o n.º 2 do art.º 6.º - “O registo e divulgação na BEP — Açores substitui, quando legalmente exigida, a publicação em jornal oficial ou órgão de comunicação social.”

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA (JOUE)

Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho de 7 de março de 2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia.
Estrutura do Jornal Oficial – Adaptação na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
A numeração dos atos jurídicos da UE.