LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA
Abono para Falhas
Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Acessibilidade dos Cães-Guia
Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Decreto-Lei nº 312/2003, de 17/12
Avaliação de Desempenho Autarquias Locais
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro
Avaliação de Desempenho
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro
Canídeos e Gatídeos
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
Carta Europeia da Autonomia Local
Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro
Código do Procedimento Administrativo – CPA (artigos 1.º a 19.º; 69.º a 76.º; 96.º a 101.º e 135.º a 147.º)
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Constituição da República Portuguesa (artigos 6.º, 235.º a 254.º)
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto
Cooperação Técnico e Financeira
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro
Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 24/98, de 26 de maio
Estatuto dos Eleitos Locais
Lei n.º 29/87, de 30 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (artigo 136.º)
Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro
Gestão limitada dos órgãos e titulares das autarquias locais
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
Lei das Autarquias Locais (LAL)
Lei n.º 169/99, de 14 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro
Lei das Finanças Locais
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Limitação de Mandatos
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
Lista de Raças de Cães Potencialmente Perigosos
Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril
Livro de Reclamações nas Autarquias Locais 
Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho
Medidas Complementares
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17/12
Medidas de Modernização Administrativa
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Mobilidade Trabalhadores das Autarquias Locais para a Administração Regional (artigos 10.º a 14.º)
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro
Normas Aplicáveis à Detenção de animais Perigosos e Potencialmente Perigosos, enquanto Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
Novo Regime de Competências das Autarquias Locais
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Organização dos Serviços das Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro
Procedimentos concursais Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. republicação da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro
Recenseamento Eleitoral
Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
Regime de Mandato dos Eleitos das Freguesias
Lei n.º 11/96, de 18 de abril
Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, adaptação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à administração local
Regime Geral das Taxas das Autarquias locais
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto
Regime Jurídico do Conselho de Ilha
Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril
Regulamento de Arquivo das Autarquias Locais
Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril , alterado o anexo I pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro
Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos
Portaria n.º 421/2004, de 24/04
Seguro de Responsabilidade Civil
Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio
Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro
Tutela Administrativa
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto