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Diário da República
Jornal Oficial
Centro de Documentação e Arquivo
O Centro de Documentação e Arquivo, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 121/2025, de 12 de agosto
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos
Ministérios.
Decreto-Lei n.º 87/2025, de 25
de julho
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
Decreto-Lei n.º 86/2025,
de 18 de julho
Estabelece especificações e orientações relativas à
concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao
acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime
jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
Mapa Oficial n.º 2-A/2025, de
31 de maio
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados
eleitos para a Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025.
Declaração n.º
105/2025/2, de 15 de maio
Reconhecimento dos países cujos cidadãos têm em Portugal nas
eleições para os órgãos das autarquias locais capacidade eleitoral ativa e passiva.
Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14
de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada
aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades
públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31
de dezembro
Procede à atualização anual
das pensões e de outras prestações sociais.
Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de
dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Lei n.º 45/2024, de 27
de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo
2.º da Lei n.º
60/2005, de 29 de dezembro, que
estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função
pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de
aposentação e cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19
de dezembro
Atualiza o valor da retribuição
mínima mensal garantida para 2025.
Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de
outubro
Altera a Portaria
n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que
aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros
dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas
abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Deliberação n.º
145/2025, de 30 de janeiro
Regimento da Comissão Nacional de Eleições.
Legislação Regional
Portaria n.º 104/2025, de 22 de
setembro
Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em
formato digital para o pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção
Administrativa Regional.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 127/2025, de 5 de setembro
Cria e regulamenta o funcionamento da Estrutura de
Missão para acompanhamento da Execução do PRR – Açores.
Portaria n.º 88/2025, de 28
de julho
Aprova os termos em que são emitidos os cartões de identificação
profissional digital, impresso e de livre-trânsito, bem como os respetivos modelos. Revoga a Portaria n.º
19/77, de 25 de maio.
Despacho n.º 1557/2025, de 16 de
julho
Delega na Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao
Cidadão, I.P. - RIAC o tratamento relativo às diversas opções de passaportes.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 90-A/2025, de 30 de junho
Aprova o Relatório da Conta da Região
Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2024.
Portaria n.º 62/2025, de 23 de
junho
Quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge,
Pico, Faial, Flores e Corvo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado e em regime de nomeação. Revoga a Portaria n.º 75/2023 de 22 de agosto de 2023.
Portaria n.º 61/2025, de 17 de
junho
Aprova o desenvolvimento do projeto-piloto de «flexibilização laboral na
Administração Regional Autónoma dos Açores».
Declaração de
Retificação n.º 2/2025/A/1, de 4 de junho
Retifica o Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2025/A, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, que procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e
avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores
(SIADAPRA).
Portaria n.º 340/2025, de 28 de
fevereiro
Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por
objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
Altera o Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho.
Despacho n.º 465/2025, de 27 de
fevereiro
Aprova os subcritérios dos projetos e a ponderação atribuída a cada
critério e subcritério dos projetos apresentados pelas entidades promotoras do Programa
Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens – OTLJ.