AçorLex

AÇORLEX

	Pesquisa Detalhada	Esta pesquisa permite a utilização de vários critérios de pesquisa nomeadamente Nº Diploma, Sumário e Descritores bastando para tal escolher o campo e o critério de pesquisa.

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A AçorLEX é uma base de dados de legislação dos Açores com as seguintes características:

Produtor – Centro de Informação - Biblioteca, Arquivo e Documentação da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública;

Infraestrutura Tecnológica– Divisão de Tecnologias de Informação da Terceira;

Âmbito Temático – Diplomas publicados na I Série do Jornal Oficial desde 1977;

Ligações Jurídicas – A análise jurídica incide sobre o direito aplicado, modificações produzidas e sofridas e notas;

Nº de Referências - 25 651 (dezembro de 2021);

Frequência de Actualização – Diária (a mesma do Jornal Oficial);

Possibilidade de Pesquisa – Assunto, tipo de diploma e número de diploma, descritores edata;

O texto integral está disponível para os últimos Diplomas se a hiperligação no respectivo nome do diploma estiver activa.