Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.
Regulamento n.º 1216/2024, de 23 de outubro, altera o Regulamento de Remunerações dos Cargos dos Órgãos Executivos da Ordem dos Engenheiros e redenomina-o de Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 1085/2024, de 2 de outubro, altera o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 1084/2024, de 2 de outubro, altera o Regulamento de Isenção de Quotas da Ordem dos Engenheiros e redenomina-o de Regulamento de Quotas e outros Encargos da Ordem dos Engenheiros, que decorre da entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro.
Regulamento n.º 991/2024, de 28 de agosto, prova as Especializações da Ordem dos Engenheiros.

Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores.

Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterada pelas Leis n.os 23/2020, de 6 de julho, e 79/2021, de 24 de novembro,

Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Lei n.º 23/2020, de 6 de julho
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto.

Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto.
Alterado pela Lei n.º 71/2023, de 12 de dezembro.
Regulamento n.º 491/2025, de 15 de abril, aprova o Regulamento Geral de Especialidades Profissionais.
Regulamento n.º 490/2025, de 15 de abril, aprova o Regulamento de Creditação de Atividades de Desenvolvimento Profissional Contínuo.
Regulamento n.º 489/2025, de 15 de abril, aprova o Regulamento de Acreditação de Atividades Formativas.
Regulamento n.º 818/2024, de 1 de agosto, aprova o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Fisioterapeutas.

Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.
Alterada pela Lei n.º 66/2023, de 07 de dezembro.
Regulamento n.º 1052/2025, de 5 de setembro, aprova o Regulamento de Remunerações, Subsídios e Senhas de Presença da Ordem dos Assistentes Sociais.
Regulamento n.º 438/2025, de 1 de abril, que estabelece o regime de quotas, taxas aplicáveis à Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos da Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º n.º.66/2023, de 7 de dezembro.
Regulamento n.º 210/2024, de 20 de fevereiro, aprova os procedimentos para a inscrição como membro efetivo na Ordem dos Assistentes Sociais.
Regulamento n.º 209/2024, de 20 de fevereiro, estabelece o procedimento eleitoral na Ordem dos Assistentes Sociais.

Lei n.º 159/2015, de 18 de setembro
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 76/2023, de 18 de dezembro (segunda alteração).

Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro.

Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, alterado pelas Leis n.os 111/2009, de 16 de setembro, 156/2015, de 16 de setembro e 8/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Regulamento n.º 395/2025, de 24 de março, estabelece o regime das áreas de especialidade e de competência acrescida da Ordem dos Enfermeiros.
Regulamento n.º 284/2025, de 27 de fevereiro, define, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a estrutura e o funcionamento dos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros e estabelece as competências, designadamente as regras de funcionamento e deliberação do Conselho Nacional de Enfermeiros, Conselho Diretivo, Bastonário, Conselho Jurisdicional, Conselho Fiscal, Conselho de Enfermagem, Colégios de Especialidade, Conselho de Supervisão, Provedor dos Destinatários dos Serviços de Enfermagem e órgãos de apoio técnico.

Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 51/2004, de 29 de outubro, 3-B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro e Decreto-Lei n.º 145/2019, de 15 de setembro, e pelas Leis n.os 79/2021, de 24, de novembro, 12/2022, de 27 de junho e 69/2023, de 07 de dezembro (Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado).

Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro e pela Lei n.º 7/2024, de 19 janeiro.

Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à presente Lei, alterada pelas Leis n.os 23/2020, de 6 de julho, 79/2021, de 24 de novembro e 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro.

Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pelas Leis n.º 119/2019, de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e pela Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro.

Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 56/2008, de 07 de outubro, alterado pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho (primeira alteração), conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 72/2023, de 12 de dezembro (terceira alteração).
Regulamento n.º 15/2023, de 6 de janeiro, aprova o regulamento interno que define os atos dos psicólogos.
Regulamento n.º 926-A/2015, de 30 de dezembro, aprova as Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses. Alterado pelo Regulamento n.ºs 128/2018, de 22 de fevereiro, 535-A/2020, de 19 de junho, 636/2021, de 13 de julho e 255/2022, de 14 de março.

Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, Retificada pela Declaração de Retificação n.º 48/2015, de 28 de outubro.
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, e 34/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n.º 22/2009, de 20 de maio, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro (quinta alteração).
Regulamento n.º 1077/2025, de 18 de setembro, aprova a norma específica para atribuição da competência farmacêutica em medicina farmacêutica.
Regulamento n.º 949/2024, de 22 de agosto, aprova o Regulamento de Qualificação da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 948/2024, de 22 de agosto, aprova o Regulamento de Admissão da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 936/2024, de 21 de agosto, aprova o Regulamento para atribuição de competências farmacêuticas.
Regulamento n.º 521/2023, de 15 de maio, aprova o Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 1198/2022, de 28 de dezembro, aprova o Regimento da Assembleia Geral.
Regulamento n.º 938/2024, de 21 de agosto, aprova o Regulamento para a atribuição de distinções da Ordem dos Farmacêuticos.

Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, provado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 78/2023, de 20 de dezembro (segunda alteração).
Regulamento n.º 212/2025, de 10 de fevereiro, aprova o Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas.
Regulamento n.º 1361/2024, de 25 de novembro, divulga o Regulamento Geral de Especialidades Profissionais da Ordem dos Nutricionistas.
Regulamento n.º 1314/2024, de 18 de novembro, aprova o Regulamento de Inscrição da Ordem dos Nutricionistas.

Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 77/2023, de 20 de dezembro (terceira alteração).

Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 73/2023, de 12 de dezembro (quarta alteração).

Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto, pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto e pela Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro (segunda alteração).

Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, 228/2007, de 11 de junho e pela Lei n.º 67/2023, de 7 de dezembro, que procede à sua quarta alteração.

Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Alterado pela Lei n.º 75/2023, de 18 de dezembro (terceira alteração).