CÓDIGOS
- Código Civil
- Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Código da Propriedade Industrial
- Código da Publicidade
- Código das Expropriações
- Código das Sociedades Comerciais
- Código de Justiça Militar
- Código de Procedimento e Processo Tributário
- Código de Processo Civil
- Código de Processo do Trabalho
- Código de Processo Penal
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Código do Notariado
- Código do Procedimento Administrativo
- Código do Registo Civil
- Código do Registo Predial
- Código do Trabalho
- Código dos Contratos Públicos
- Código dos Valores Mobiliários
- Código Penal
CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS