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CÓDIGOS
Informação disponível na “Legislação Consolidada” do Diário da República Eletrónico
  • Código Civil
  • Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
  • Código da Propriedade Industrial
  • Código da Publicidade
  • Código das Expropriações
  • Código das Sociedades Comerciais
  • Código de Justiça Militar
  • Código de Procedimento e Processo Tributário
  • Código de Processo Civil
  • Código de Processo do Trabalho
  • Código de Processo Penal
  • Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
  • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
  • Código do Notariado
  • Código do Procedimento Administrativo
  • Código do Registo Civil
  • Código do Registo Predial
  • Código do Trabalho
  • Código dos Contratos Públicos
  • Código dos Valores Mobiliários
  • Código Penal

 

CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS

Informação disponível no Portal das Finanças

295 402 300
Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Tratado Europeu
Estatuto dos Açores