Açor Lex
Diário da República
Jornal Oficial
Centro de Documentação e Arquivo
O Centro de Documentação e Arquivo, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14
de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada
aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades
públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31
de dezembro
Procede à atualização anual
das pensões e de outras prestações sociais.
Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de
dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Lei n.º 45/2024, de 27
de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo
2.º da Lei n.º
60/2005, de 29 de dezembro, que
estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função
pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de
aposentação e cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19
de dezembro
Atualiza o valor da retribuição
mínima mensal garantida para 2025.
Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de
outubro
Altera a Portaria
n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que
aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros
dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas
abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Deliberação n.º
145/2025, de 30 de janeiro
Regimento da Comissão Nacional de Eleições.
Decreto-Lei n.º
2/2025, de 23 de
janeiro
Executa o Regulamento
(UE) 2022/868, relativo
à governação europeia de dados.
Despacho
n.º 1103-B/2025, de 23 de janeiro
Orientações sobre a política salarial a adotar no setor
empresarial do Estado em 2025.
Portaria n.º
19/2025/1, de 22 de janeiro
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no
ano de 2025.
Portaria n.º
14/2025/1, de 20 de
janeiro
Altera a Portaria n.º
324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a
verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a
realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária
da doença.
Decreto-Lei n.º
1/2025, de 16 de
janeiro
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de
custo da
Administração Pública.
Legislação Regional
Portaria n.º 340/2025, de 28 de
fevereiro
Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por
objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
Altera o Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho.
Despacho n.º 465/2025, de 27 de
fevereiro
Aprova os subcritérios dos projetos e a ponderação atribuída a cada
critério e subcritério dos projetos apresentados pelas entidades promotoras do Programa
Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens – OTLJ.
Despacho n.º 351/2025, de 17 de
fevereiro
Aprova o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiusos. Revoga o Despacho
n.º 370/2023, de 8 de março.
Despacho n.º 348-A/2025, de 14 de
fevereiro
Determina que o período de candidaturas à medida INCLUIR tem início a 17 de
fevereiro de 2025 e termina a 31 de julho de 2025.
Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2025/A, de 12 de fevereiro
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de
Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2607/2024, de 30 de
dezembro
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos
da administração regional no ano de 2024.
Despacho n.º 2603/2024, de 30 de
dezembro
Aprova os modelos de formulários de candidatura ao procedimento concursal comum e para o
exercício do direito de participação dos interessados, a que se refere o n.º 1 do artigo
44.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2024, de 16 de dezembro. Revoga o Despacho
n.º 283/2019, de 11 de março, retificado pela Declaração de Retificação
n.º 12/2019, de 1 de abril.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 3/2024, de 18 de dezembro
Instruções para a fiscalização
prévia especial.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 2/2024, de 17 de dezembro
Programa anual da Secção Regional dos
Açores para 2025.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 1/2024, de 17 de dezembro
Instruções para a fiscalização
prévia especial.
Despacho n.º 2255/2024, de 6 de
novembro
Criação do Grupo de Trabalho para promover o estudo e a
construção do projeto piloto da semana dos quatro dias.
Despacho n.º 2254/2024, de 6 de
novembro
Criação do Grupo de Trabalho para o Estudo e Planeamento do Rejuvenescimento da
Administração Pública Regional.