Orçamentos de Estado - Versão Consolidada

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2024
Retificada: Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2023
Retificada:Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Orçamento do Estado para 2022
Retificada:  Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2021
Retificada:  Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro

Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Orçamento do Estado para 2020
Retificada:  Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019
Retificada: Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março

Execução Orçamental – Versão Consolidada

Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Retificado: Declaração de Retificação n.º 18/2023, de 16 de agosto

Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Retificado: Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro

O Decreto-Lei de Execução Orçamental, estabelecendo as normas de execução do Orçamento do Estado para 2021 não foi aprovado/publicado

O Decreto-Lei de Execução Orçamental, estabelecendo as normas de execução do Orçamento do Estado para 2020 não foi aprovado/publicado

Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Retificado: Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto