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Documentos Históricos 
Estatuto da Região dos Açores – Projecto de Bases – Janeiro de 1975
Estatuto Açores
Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores – Junta Regional dos Açores – Angra do Heroísmo – Julho de 1976
Estatuto Provisório dos Açores
Transferência de serviços e competências para a Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Administração Pública – Outubro de 1987
Estatuto Açores

Transferência de serviços e competências para a Região Autónoma dos Açores – com hiperligações para os diplomas 

I REUNIÃO INSULAR (APÓS O “25 DE ABRIL) – REALIZADA EM ANGRA DO HEROÍSMO NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO, 1 E 2 DE MARÇO DE 1975
Estatuto Açores
EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Evolução da AP na RAA
295 402 300
Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Tratado Europeu
Estatuto dos Açores